Aviso n.º 74/2017
| Data de publicação | 03 Janeiro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Instituto Hidrográfico |
Aviso n.º 74/2017
Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Contra-almirante Diretor-geral do Instituto Hidrográfico datado de 09 de junho de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o seguinte procedimento concursal comum, destinado ao recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento do seguinte posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Instituto:
Assistente Técnico na área de Geologia Marinha (apoio de campo e laboratório), (1 posto de trabalho).
Para efeitos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Instituto Hidrográfico (IH). Após ter sido efetuada consulta prévia à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), esta declarou não existirem trabalhadores em reserva de recrutamento para o posto de trabalho em causa.
Para os efeitos previstos no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (INA) que, em 17 de junho de 2016, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação cujo perfil se adequasse às caraterísticas do posto de trabalho em causa.
1 - Identificação do ato e a entidade que o realiza - Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 1 (um) posto de trabalho vago da carreira e categoria de Assistente Técnico, previsto no Mapa do Pessoal do Instituto Hidrográfico.
2 - Posto de trabalho a ocupar e modalidade da relação jurídica - Contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, de um Assistente Técnico, para a Divisão de Geologia Marinha da Direção Técnica.
3 - Prazo de validade - Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e respetiva alteração, o procedimento concursal é válido para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da lista unitária de ordenação final do presente procedimento (reserva de recrutamento interna).
4 - Caraterização dos postos de trabalho: Assegurar atividades de apoio técnico no âmbito laboratorial e de campo, realizadas pela divisão de geologia marinha, com especial destaque para as seguintes funções: apoiar o funcionamento, em condições de rotina, dos equipamentos laboratoriais (supervisionando registos técnicos sobre a utilização, verificação e manutenção de equipamentos); assegurar a manutenção de equipamentos, ferramentas acessórias, e outros componentes essenciais às atividades laboratoriais e de colheita de amostras de sedimentos (fundo e em suspensão); apoiar no desenvolvimento e construção de peças e estruturas acessórias para a operação de colhedores em condições e ambientes específicos (por exemplo, nos ambientes litorais ou de transição); colaborar nos trabalhos de campo, e a bordo de navios oceanográficos, ao nível da montagem/desmontagem e operação de colhedores superficiais e verticais de sedimentos, da realização de ensaios in situ, receção, referenciação e conservação de amostras; assegurar a atualização dos registos, de acordo com as normas técnicas internas em vigor; garantir a preservação e o arquivo de registos técnicos associados aos equipamentos e acessórios de campo, bem como ao arquivo de amostras de sedimentos; garantir a manutenção da limpeza e arrumação do arquivo de amostras e dos locais de armazenamento de consumíveis de amostragem e de laboratório; acompanhar e verificar o correto armazenamento das amostras de sedimentos (findo o trabalho de campo), controlando eventuais condições de preservação.
5 - Local de trabalho - Instalações do IH, sito na Rua das Trinas, n.º 49, 1249-093 Lisboa e na Base Hidrográfica da Azinheira, sito na Quinta da Trindade, Azinheira 2840-515 Seixal, e em navios oceanográficos, dentro e fora das águas de jurisdição nacional.
6 - Posição remuneratória:
O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade empregadora pública, nos termos do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sem prejuízo do determinado pelo Orçamento do Estado na norma de determinação do posicionamento remuneratório, sendo a posição remuneratória de referência a 1.ª posição da carreira de assistente técnico.
Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, prorrogado pelo n.º 1 do artigo 18 da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, os candidatos detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, informam prévia e obrigatoriamente o IH do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.
7 - O presente aviso rege-se pelo disposto na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, no Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, na Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
8 - Âmbito de recrutamento:
Os candidatos devem ser detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de requalificação.
9 - Cessação do procedimento concursal - Cessa nos termos do artigo 38.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações da Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
10 - Requisitos de admissão - Ao referido procedimento concursal poderão concorrer indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:
10.1 - Requisitos gerais - constantes do artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção Internacional ou Lei Especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
10.2 - Titularidades do nível habilitacional - Os candidatos devem possuir o grau académico de 12.º ano, não sendo possível a substituição deste nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
10.3 - Podem candidatar-se, ao presente procedimento concursal, os candidatos que se encontrem em qualquer das seguintes situações:
10.3.1 - Trabalhadores do Instituto Hidrográfico ou de qualquer outro órgão ou serviço, integrados na mesma carreira (Assistente Técnico), a cumprirem ou a executar atribuição, competência ou atividade, diferente da que corresponde ao presente procedimento;
10.3.2 - Trabalhadores de outro órgão ou...
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