Aviso n.º 7381/2020
| Data de publicação | 05 Maio 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Milheirós de Poiares |
Aviso n.º 7381/2020
Sumário: Regulamento de Apoio ao Associativismo da Freguesia de Milheirós de Poiares.
Projeto do Regulamento de Apoio ao Associativismo da Freguesia de Milheirós de Poiares
Nota justificativa
O projeto de Regulamento de Apoio ao Associativismo, foi sujeita a audição dos interessados e consulta pública, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, através da publicação do edital n.º 05/2020 e no site da Internet www.jf-mpoiares.pt a partir de 18 de fevereiro de 2020 até 20 de março de 2020 sem prejuízo de demais publicação, nos termos legais.
Não tendo esta autarquia recebido quaisquer contributos externos, o respetivo Regulamento seguiu à inerente tramitação até à sua eficácia.
Preâmbulo
O movimento associativo da Freguesia de Milheirós de Poiares é, porventura, a expressão mais genuína da cidadania e que ao longo dos anos tem tido particular relevância no desenvolvimento harmonioso da nossa Freguesia.
Seja qual for a área de intervenção (desportiva, social, cultural ou recreativa) cada associação representa um parceiro de marcante importância na relação com a população, instituições, empresas e, designadamente, com a Junta de Freguesia.
O presente Regulamento resulta da necessidade de se estabelecerem regras conducentes à autovinculação prévia exigida pela concretização dos apoios às associações sediadas na freguesia, ou que nesta tenham delegação ou atividades regulares.
Os apoios a conceder pela autarquia não têm como finalidade garantir a subsistência das entidades requerentes, mas apenas incentivar a realização de ações/projetos de interesse relevante para a Freguesia, competindo às respetivas entidades demonstrar a sua autonomia e sustentabilidade financeira.
Assim, no âmbito das competências previstas na Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua versão atualizada, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, é apresentado o Regulamento de Apoio ao Associativismo da Freguesia de Milheirós de Poiares.
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto e âmbito de aplicação
1 - O presente Regulamento tem por objeto a fixação de critérios e procedimentos relativamente à concessão de apoios a prestar pela Junta de Freguesia de Milheirós de Poiares às ações desenvolvidas pelas associações sediadas ou que desenvolvam a sua atividade na Freguesia, bem como por grupos informais, constituídos ao abrigo do disposto nos artigos 195.º a 201.º-A do Código Civil.
2 - A concessão de apoio ao movimento associativo visa estimular o desenvolvimento das atividades dinamizadas pelas nossas associações e salvaguardar os traços essenciais das mesmas, não descurando o fomento de novos públicos e novos eventos.
3 - Poderão ser ainda apoiadas outras instituições/associações de qualquer natureza, não sediadas na freguesia, desde que o fim do apoio se destine ao interesse público coletivo.
4 - Excluem-se do âmbito deste regulamento contratos-programa e protocolos já firmados ou a firmar que visem a...
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