Aviso n.º 7370/2017

Data de publicação30 Junho 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Vinhais

Aviso n.º 7370/2017

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado termo resolutivo certo

Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e conforme os artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no n.º 1 do artigo 32.º do Orçamento de Estado, torna-se público que, por deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal de 08 de maio 2017, se encontram aberto procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo certo, previsto no Mapa de Pessoal do Município.

Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município de Vinhais.

De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, as autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, conjugada com o previsto na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.

Ainda no âmbito do referido procedimento prévio de recrutamento de trabalhador em situação de requalificação, foi consultada a CIM-TTM - Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes, a qual declarou que ainda não se encontra constituída a Entidade Gestora de Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA)

1 - Lugares a preencher:

Carreira/categoria de Assistente Técnico - 1 lugar

2 - Posto de trabalho afeto ao seguinte serviço:

Unidade de Administração Geral e Finanças (UAGF) - Núcleo de Contabilidade e Aprovisionamento

3 - A descrição sumária do conteúdo funcional dos postos de trabalho mencionados é a constante no anexo da LTFP a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da referida lei a saber:

Exerce funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios do órgão ou serviço nomeadamente no Núcleo de Contabilidade e Aprovisionamento recorrendo ao Código dos Contratos Públicos, (CCP); Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias, (POCAL), exercendo tarefas na Aplicação de Armazém (Gestão de Armazém); Configurar bens e serviços, retificação dos artigos na aplicação de gestão do Armazém; Realizar Rias (Requisição Interna de Aquisição) PAQ'S (pedido de Aquisição) e REC'S (requisição Externa Contabilística) no A2 e A1, Efetuar movimentos de stocks e devoluções; Registo de Contratação Pública, registo de faturas, Aplicação de Máquinas e Viaturas; Aplicação de Pocal: realização de Propostas de cabimento; Requisições Externas, Estornos; Adicionais; registo de faturas e registo de fornecedores; Registo dos ajustes diretos na página da BASE GOV.

4 - Graus de complexidade funcional e requisitos especiais, conforme artigo 86.º da LTFP:

Grau 2 - 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.

No presente procedimento não existe possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Prazo de validade - O procedimento concursal é valido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril.

6 - Local de trabalho - O local de trabalho situa -se na área do Município de Vinhais.

7 - Posicionamento remuneratório: determinado nos termos do artigo n.º 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho conjugado com o n.º 1 do artigo 18.º da lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (LOE para 2016) as posições remuneratórias de referência são as seguinte:

Assistente Técnico - 683,13 - 1.ª posição remuneratória nível 1 da TRU

7.1 -...

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