Aviso n.º 7354/2019
| Data de publicação | 26 Abril 2019 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Aveiro |
Aviso n.º 7354/2019
Procedimento concursal comum com vista à celebração de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para ocupação de 2 postos de trabalho
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, adiante designada por LTFP, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04, faz-se público que, por meu despacho de 04/02/2019 e na sequência das deliberações do Órgão Executivo de 08/02/2019 e do Órgão Deliberativo de 08/03/2019, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, com caráter excecional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, ao abrigo ao abrigo do artigo 56.º, alínea i) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 57.º da LTFP, com vista ao preenchimento dos seguintes postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Aveiro:
Referência A - 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - Área de Comunicação e Envolvimento Comunitário;
Referência B - 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - Área de Apoio Financeiro e Administração Geral.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04, declara-se que:
2.1 - Internamente não existem reservas de recrutamento que permitam satisfazer as necessidades dos postos de trabalho a ocupar;
2.2 - No âmbito da CIRA - Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, não foi ainda constituída a EGRA - Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais, pelo que também não existem reservas de recrutamento de âmbito intermunicipal;
2.3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15/07/2014, as Autarquias Locais estão dispensadas de consultar a Direção Geral de Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional.
3 - Legislação Aplicável - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, na versão atual, Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12 e Lei n.º 71/2018, de 31/12.
4 - Validade - a determinada nos n.os 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04.
5 - Local de Trabalho - área do Município de Aveiro.
6 - Caracterização dos postos de trabalho:
Referência A - acompanhar a execução do projeto "Aveiro Steam City", em particular na área das novas tecnologias de comunicação; garantir a implementação da estratégia de comunicação e a execução eficaz do seu orçamento; reportar ao Gestor do Projeto e ao Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de Aveiro, quaisquer desvios à execução; garantir uma comunicação eficaz entre parceiros e a autoridade urbana; garantir o cumprimento das regras de comunicação e publicitação do projeto; garantir uma comunicação eficaz das reuniões de trabalho do Conselho Geral, Steering Committee e Equipa de Trabalho; apoiar a gestão da relação com os diferentes stakeholders do projeto e a dinamização de reuniões de trabalho com este público-alvo; garantir a visibilidade europeia do projeto, de forma articulada com o secretariado do programa UIA; garantir um forte envolvimento da comunidade no projeto...
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