Aviso n.º 7278/2018

Data de publicação29 Maio 2018
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Santa Marta de Penaguião

Aviso n.º 7278/2018

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07, conjugado com o disposto no artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06, que aprovou, em anexo, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, na reunião realizada no dia 15/05/2018, sob minha proposta e despacho prévio favorável, conforme dispõe o artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29/12 (LOE2018), e ainda por meu despacho de 16/05/2018, encontram-se abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, os seguintes procedimentos concursais, destinados a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, integrados na carreira de Fiscal Municipal do Grupo de Pessoal Técnico Profissional:

Referência A: Concurso interno de acesso limitado para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na categoria de Fiscal Municipal Especialista Principal da carreira de Fiscal Municipal;

Referência B: Concurso interno de acesso limitado para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na categoria de Fiscal Municipal Especialista da carreira de Fiscal Municipal.

2 - Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25/06; Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua atual redação; Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18/12, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30/12 (aplicável por força do disposto no ponto i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06); Portaria n.º 83-A/2009 de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/04; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12; Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01 e Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6/04, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo e, consultada a Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), atribuição ora conferida ao INA, informou, por correio eletrónico datado de 15/05/2018, para os dois procedimentos concursais, «...que, não tendo ainda decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado».

4 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15/07/2014, «as autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação», por tal facto, e em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 25/2017, de 30/05, aplicam-se os artigos 14.º a 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28/04, 66/2012, de 31/12 e 80/2013, de 28/11.

5 - Nos termos do previsto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09, foi consultada a Comunidade Intermunicipal do Douro, sobre a existência de pessoal no regime da valorização profissional, informando, esta, que ainda não foi constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias, não havendo, assim, nenhuma lista nominativa de trabalhadores colocados no regime de valorização profissional.

6 - Entidade responsável pela realização dos procedimentos concursais: Município de Santa Marta de Penaguião.

7 - Conteúdo Funcional da carreira/categoria de Fiscal Municipal (Despacho n.º 20/94 do SEALOT, publicado na 2.ª série do Diário da República de 12 de maio) - «Fiscaliza e...

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