Aviso n.º 72/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02

Aviso n.º 72/2015

Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 17 de julho de 2014, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Roménia, a 22 de maio de 2014, modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.

(Tradução) AUTORIDADE

Roménia, 22-05-2014

Autoridade Central (modificação)

Autoridade Nacional para a Proteção dos Direitos da Criança e da Adoção (N.A.C.R.P.A.)

A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003.

A Convenção foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2003, publicado no n.º...

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