Aviso n.º 7130/2017

CourtMunicípio de Vinhais
Publication Date27 Jun 2017

Aviso n.º 7130/2017

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para um lugar de Técnico Superior - Médico Veterinário

Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e conforme os artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no n.º 1 do artigo 32.º do Orçamento de Estado, torna-se público que, por deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal de 10 de abril 2017, se encontram aberto procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no Mapa de Pessoal do Município para preenchimento de 1 lugar de careira e categoria de Técnico Superior (Médico Veterinário Municipal).

Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município de Vinhais.

De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, as autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, conjugada com o previsto na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.

Ainda no âmbito do referido procedimento prévio de recrutamento de trabalhador em situação de requalificação, foi consultada a CIM-TTM - Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás- os- Montes, a qual declarou que ainda não se encontra constituída a Entidade Gestora de Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA)

1 - 1 posto de trabalho da Carreira/categoria de Técnico Superior da (Médico Veterinário)

2 - Descrição genérica das funções para a carreira/categoria de Técnico Superior: as constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional - "Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores." Além disso o médico veterinário municipal tem poderes de autoridade sanitária veterinária concelhia, poderes estes, conferidos por inerência de cargo, pela Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DAGV). O exercício do poder de autoridade sanitária veterinária concelhia traduz-se na competência de, sem dependência hierárquica, tomar qualquer decisão, por necessidade técnica ou científica, que entenda indispensável ou relevante para a prevenção e correção de fatores ou situações suscetíveis de causarem prejuízos graves à saúde pública, bem como nas competências relativas à saúde e bem- estar animal e garantia de salubridade dos produtos de origem animal.

2.1 - Caraterização do posto de trabalho de acordo com o respetivo Perfil de Competências: Na área da Higiene, Saúde e Sanidade Animal e do bem -estar Animal procede à execução das seguintes tarefas: Nos termos da legislação vigente, nacional e comunitária, colaborar com o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (MAFDR), na área do respetivo município, em todas as ações levadas a efeito nos domínios da saúde e bem-estar animal, da saúde pública veterinária, da segurança da cadeia alimentar de origem animal, da inspeção higiossanitária, do controlo de higiene da produção, da transformação e da alimentação animal e dos controlos veterinários de animais e produtos provenientes das trocas intracomunitárias e importados de países terceiros, programadas e desencadeadas pelos serviços competentes, designadamente a DAGV. Coordenação técnica das ações de recolha e captura de animais executada pelos serviços do Centro de Recolha Oficial de Vinhais (Canil Municipal de Vinhais), no âmbito da gestão da população de animais vadios e errantes e da salvaguarda da saúde e tranquilidade das pessoas e da saúde e bem-estar animal; Coordenação e execução na área do respetivo Município, das medidas de controlo de animais vadios e errantes que não sejam animais de companhia, designadamente animais de espécies pecuárias ou de espécies silváticas que pela sua errância fora do controlo dos seus detentores ou fora do seu habitat natural, respetivamente, possam de alguma forma comprometer a segurança de pessoas, animais ou bens; Execução das medidas de profilaxia médica e sanitárias determinadas oficialmente pela Autoridade Sanitária Veterinária Nacional Competente, quer em animais de companhia, querem espécies pecuárias, incluindo as campanhas sanitárias de vacinação antirrábica e outras zoonoses, e de identificação eletrónica de canídeos; Notificação de quarentenas de animais suspeitos e sequestros sanitários de animais agressores de pessoas e animais; Avaliação das condições de alojamento e de bem -estar dos animais de companhia e de animais de espécies pecuárias; Fiscalização e controlo de situações de insalubridade geradas por alojamentos de animais de companhia ou por instalações pecuárias; Responder prontamente a denúncias de situações que relatem atropelos às normas de bem-estar animal aplicáveis aos animais de companhia, estando apto a emitir parecer técnico para efeito judicial, acerca da observância ou não de indícios de maus tratos a animais de companhia; Responder prontamente a denúncias de situações que relatem atropelos às normas de bem-estar animal aplicáveis a animais de espécies pecuárias, corrigindo na medida do possível as situações que estejam a comprometer o bem-estar dos animais, procedendo, em caso de necessidade, à apreensão dos mesmos e transporte a lugar seguro, especialmente preparado para o efeito pelo município ou outro fiel depositário; Responder prontamente a situações de ataques de animais perigosos a pessoas ou outros animais, fazendo cessar o perigo para pessoas e animais, designadamente, coordenando com forças policiais a contenção, captura e transporte para um centro de recolha oficial e fazendo cumprir as obrigações a que está sujeito o animal agressor e o seu detentor. Levantamento de Autos de Notícia e instauração de processos de contraordenação por infrações relacionadas com animais. Recenseamento de animais e de explorações agropecuárias, para efeitos de cadastro, na área do respetivo município; Colaboração na realização de Inquéritos Epidemiológicos, de interesse pecuário ou económico; Notificação de doenças de declaração obrigatória e tomada de medidas imediatas e urgentes de profilaxia, determinadas pela Autoridade Sanitária Veterinária Nacional, sempre que sejam detetados casos de doenças de carácter epizoótico; Operacionalizar, em articulação com os vários serviços do município, as medidas de ação local previstas nos planos de contingência para doenças e determinadas pela autoridade veterinária nacional. Controlo e fiscalização sanitária de feiras, mercados, exposições e concursos de animais; - ex. Mercado de Gado de Vinhais, Exposição e Concurso de Raças Autóctones inseridos nos diferentes Certames do Concelho, como a Rural Castanha e a Feira do Fumeiro de Vinhais, Chegas de Touros; Controlo oficial das condições higiossanitárias, de saúde e de bem estar, dos animais alojados em Circos, Parques Zoológicos ou outros; Colaboração com outras entidades, no controlo, vigilância da proteção do meio ambiente e na proteção da fauna cinegética e selvagem ou em vias de extinção; Execução de Peritagens Médico Veterinárias, a solicitação das forças policiais e por determinação do Ministério Público ou por quaisquer outras Autoridades Judiciárias, quer na área da saúde, sanidade e bem-estar dos animais, quer na área da higiene e segurança da alimentação animal e humana e da saúde pública veterinária; Promoção e execução de ações de formação, informação e vulgarização junto da população sobre matérias relacionadas com animais e com a proteção da saúde e do bem-estar animal, bem como, sobre a proteção da saúde e tranquilidade pública e salvaguarda da segurança de pessoas, animais e bens, e ainda, sobre a salvaguarda e defesa do meio ambiente e das espécies animais protegidas ou em vias de extinção; Colaboração, em articulação com outros serviços da Câmara Municipal, na elaboração de Regulamentos ou Posturas Municipais, na área da saúde e bem -estar animal e na área da higiene pública veterinária em matérias relacionadas com animais.

Na área da Saúde Pública Veterinária e da Higiene e Segurança Alimentar procede ainda à execução das seguintes tarefas: Executar o Plano de Aprovação e Controlo a Estabelecimentos - talhos e peixarias (PACE) e remeter nos prazos fixados a correspondente documentação para a respetiva Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária (DSAV); Exame Ante-mortem, Inspeção Sanitária e Classificação de Carcaças no Matadouro Carne de Vinhais, sempre que solicitado pela Câmara Municipal de Vinhais e/ou pela DGAV; Inspeção Sanitária de Carnes Frescas em Salas de desmancha, corte e desossa e em Entrepostos Frigoríficos, quando solicitado pela DGAV; Inspeção Sanitária dos alimentos de origem animal comercializados em todas as feiras e mercados municipais; Inspeção Sanitária de...

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