Aviso n.º 7116/2018
| Data de publicação | 25 Maio 2018 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Castro Daire |
Aviso n.º 7116/2018
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação até 15 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - termo resolutivo certo - para a carreira e categoria de assistente operacional.
1 - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexa à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, abreviadamente designada por LTFP, na sua atual redação, conjugada com alínea a), do n.º 1, do artigo 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, e do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho do signatário exarado no dia 10 de maio de 2018, na sequência da deliberação favorável tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 10 de maio de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento até 15 postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do município, aprovado para o ano de 2018, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, para exercer funções no Estabelecimento Termal, de que este município é concessionário, como a seguir se indica:
Referência A - Balneoterapia: até quatro (4) postos de trabalho;
Referência B - Fisioterapia (funções de auxiliar): até sete (7) postos de trabalho;
Referência C - Hidrobalneoterapia: até quatro (4) postos de trabalho;
2 - Não estão constituídas reservas de recrutamento nestas áreas, estando temporariamente dispensada a consulta prévia à Entidade Centralizada de Reservas de Recrutamento (ECCRC), uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição da referida reserva, nos termos conjugados no n.º 1 do artigo 4.º, com o n.º 1 do artigo 43.º, ambos da citada Portaria.
De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada por despacho de 15 de julho de 2014, do Senhor Secretário de Estado da Administração Local, "As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".
3 - Duração do contrato: até 8 meses, eventualmente renovável nos termos da Lei.
4 - Local de trabalho: Estabelecimento Termal e espaços adjacentes, sito nas Termas do Carvalhal.
5 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória em função da idade do candidato.
5.1 - Não é permitida a substituição da habilitação exigida por formação ou experiência profissional.
6 - Remuneração mensal: a correspondente à 1.ª posição remuneratória, 1.º nível remuneratório, que equivale, atualmente, a 580,00 (euro).
7 - Legislação aplicável: LTFP, anexa à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua...
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