Aviso n.º 7082/2016

Data de publicação03 Junho 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoAmbiente - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Aviso n.º 7082/2016

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a seguir designada de LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, doravante designada "Portaria", torna-se público que, por meu despacho de 21 de agosto de 2015, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação deste Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de dois (2) postos de trabalho previstos e vagos na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, consultada a entidade gestora do sistema de requalificação (INA), foi declarado que não existem trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adeque às características do posto de trabalho em causa.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo.

4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no primeiro dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da APA, I. P. (www.apambiente.pt) a partir da data da publicação no Diário da República, e por extrato, em jornal de expansão nacional no prazo máximo de três dias úteis contados da data da publicação no Diário da República.

5 - O prazo de apresentação de candidaturas ao presente procedimento é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.

6 - Legislação Aplicável: Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTF), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (Portaria), e Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.

7 - Caraterização sumária do posto de trabalho: exercício de funções da carreira e categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior, com grau de complexidade 3, destinando-se ao preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho a afetar à Divisão de Planeamento e Informação da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste.

7.1 - Caraterização do posto de trabalho:

Referência A (1 lugar): caraterização de recursos hídricos; rede hidrográfica; delimitação das tipologias de REN e emissão de pareceres no âmbito dos recursos hídricos nos termos do Regime Jurídico da REN; Caraterização de regimes hidrológicos: relação precipitação-escoamento, aplicação de modelos em SIG; avaliação de caudais de cheia; modelos de avaliação de escassez; Avaliação hidráulica: determinação e calibração de curvas de vazão, utilização de modelos hidráulicos/hidrológicos, delimitação de zonas inundáveis e avaliação de risco; Acompanhamento de planos de emergência; Aplicação de medidas de renaturalização de linhas de água; Acompanhamento da rede de monitorização hidrométrica; Planeamento, avaliação e acompanhamento de extração de inertes nos cursos de água; Caraterização da componente quantidade, em modelos de qualidade da água em rios e albufeiras.

Referência B (1 lugar): implementação de Diretivas Europeias a nível regional, em particular a Diretiva Quadro da Água e a Diretiva das Águas Balneares; Elaboração e acompanhamento de programas de monitorização do estado das massas de água costeiras de transição rios e albufeiras, análise e tratamento de dados com aplicação dos sistemas de classificação do estado ecológico para as diferentes categorias de massas de água; Elaboração de Perfis de Águas Balneares, modelação de estuários, albufeiras e bacias hidrográficas, preparação de candidaturas a fundos europeus e na gestão de projetos; Utilização de Sistemas de informação geográfica.

7.2 - Perfil de competências e aptidões: Orientação para resultados, Conhecimentos especializados e experiência, Responsabilidade e compromisso com o serviço, Relacionamento interpessoal, e Adaptação e melhoria contínua.

8 - O local de trabalho: Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste, Divisão de Recursos Hídricos do Litoral, Estrada da Portela, Bº do Zambujal, Alfragide, 2610-999 Amadora.

9 - Posicionamento remuneratório: será observado o limite estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 1 artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 31 de dezembro, sendo a posição remuneratória de referência, a que alude a alínea f) do artigo 2.º da Portaria, a 2.ª posição remuneratória, 15.º nível remuneratório da tabela única, da categoria de Técnico Superior a que corresponde o montante pecuniário de 1.201,48 (euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).

10 - Requisitos Gerais de admissão: ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e detentor dos requisitos enunciados no artigo 17.º da LTFP.

10.1 - De acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. idênticos ao posto de trabalho posto a concurso.

11 - Requisito específico:

Referência A - Licenciatura em Engenharia Civil - Ramo hidráulica e recursos hídricos.

Referência B - Licenciatura em Engenharia do Ambiente.

11.1 - Não há lugar no presente procedimento, à substituição do nível habilitacional exigido por formação adequada ou experiência profissional.

12 - Métodos de seleção: nos termos do artigo 36 da LTFP, serão utilizados os métodos de seleção, Prova de Conhecimentos (PC) ou Avaliação Curricular (AC), consoante o candidato se inclua, respetivamente, no n.º 1 e n.º 2 do artigo 36.º do referido Diploma. Será ainda utilizado o método de seleção facultativo, Entrevista Profissional de Seleção (EPS), a aplicar a todos os candidatos.

12.1 - Avaliação curricular, para os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caraterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como os que se encontrem em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividades, visa analisar e valorar a qualificação dos candidatos, designadamente a académica, complementar, percurso profissional e avaliação de desempenho;

12.2 - Prova de conhecimentos, para os restantes candidatos, visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício do posto de trabalho em causa, constando de prova escrita, de natureza teórica, de realização individual, com questões de desenvolvimento e de pergunta direta, efetuada em suporte de papel, incidindo sobre conteúdos de natureza genérica ou específica, com a duração de 1 hora, sendo permitida a consulta de legislação/documentação exclusivamente em suporte papel.

12.3 - A bibliografia e a legislação a utilizar são as seguintes:

Referência A - Bibliografia:

Critérios para a Classificação do Estado das Massas de Água Superficiais - Rios e Albufeiras, INAG, setembro 2009;

Guia Orientador - Revisão do PDM, CCDR Centro, outubro 2011;

Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA), APA, junho 2012;

Guia de apoio sobre a titularidade dos recursos hídricos, APA/DLPC, setembro de 2014;

Guia metodológico para delimitação da Reserva Ecológica Nacional em Lisboa e Vale do Tejo, CCDR LVT, abril de 2015;

Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste, versão para consulta pública, APA, junho 2015;

Plano de Gestão de Risco de Inundações do Tejo e Ribeiras do Oeste, versão para consulta pública, APA, setembro 2015;

Plano Nacional da Água (PNA), APA, julho 2015.

Referência A - Legislação:

Diretiva 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de dezembro -...

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