Aviso n.º 7/2019

 
TRECHO GRÁTIS

Aviso n.º 7/2019

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 27 de janeiro de 2017, a Diretora dos Serviços Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Helénica comunicou ter a República Portuguesa depositado, em 27 de janeiro de 2017, o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, assinado em Atenas, em 27 de outubro de 2004.

O Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público foi aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 212/2016 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 94/2016, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 2 de novembro de 2016.

O Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa a 27 de janeiro de 2017.

Direção-Geral de Política Externa, 13 de fevereiro de 2019. - O Subdiretor-Geral, Francisco Alegre Duarte.

112065836

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO