Aviso n.º 7/2016 - Diário da República n.º 67/2016, Série I de 2016-04-06

Aviso n.º 7/2016

Por ordem superior se torna público que, em 21 de julho de 2015, a República Portuguesa depositou, junto do Secretário -Geral da Organização Marítima Internacional, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil por Danos Resultantes da Poluição Causada por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001.

Em cumprimento do n.º 2 do artigo 14.º da Convenção, esta entrou em vigor para a República Portuguesa em 21 de outubro de 2015.

A República Portuguesa é parte da Convenção, aprovada para ratificação pela Resolução da...

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