Aviso n.º 6964/2017

 
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Aviso n.º 6964/2017

O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), conforme deliberação do Conselho Diretivo de 14 de fevereiro de 2017, pretende proceder ao recrutamento, por recurso à mobilidade na categoria, de quatro (4) técnicos superiores para as áreas de conservação da natureza, planeamento e assuntos internacionais, do Departamento de Planeamento e Assuntos Internacionais (DPAI), nos termos do disposto nos artigos 92.º a 100.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

1 - Caracterização da Oferta:

Tipo de oferta: Mobilidade na categoria.

Carreira e Categoria: Técnico superior.

Número de trabalhadores a recrutar: quatro (4).

Remuneração: o posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados terá em conta o preceituado no artigo 38.º da LTFP e obedecerá aos limites impostos pelo n.º 3 do artigo 42.º do artigo 19.º da LOE 2017, estando vedada qualquer valorização remuneratória dos candidatos integrados na categoria correspondente ao posto de trabalho publicitado.

2 - Caracterização das atividades a desenvolver:

Referência A - 1 posto de trabalho na Divisão de Avaliação Ambiental e Ordenamento do Território (DAAOT) do DPAI, tendo como funções o acompanhamento e apoio à decisão das matérias relativas à aplicação do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), à Rede Fundamental de Conservação da Natureza e ao ordenamento e gestão florestal, em particular: do processo de recondução dos planos de ordenamento das áreas protegidas em programas especiais de áreas protegidas; da articulação entre os instrumentos de gestão territorial (incluindo do ordenamento do espaço marinho), o regime jurídico das Diretivas Aves e Habitats e, em particular, a Rede Natura 2000, os regimes jurídicos de conservação da natureza e da biodiversidade e de ordenamento e gestão florestal; da criação de áreas protegidas de âmbito regional ou local e privadas, sua integração na Rede Nacional de Áreas Protegidas e avaliação; da aplicação dos regimes jurídicos da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional.

Referência B - 1 posto de trabalho na Divisão de Assuntos Internacionais e Estratégicos (DAIE) do DPAI, tendo como funções o acompanhamento, elaboração de propostas e monitorização no âmbito da política agrícola, agroflorestal e de desenvolvimento rural a nível nacional e da EU para a execução das políticas de natureza e biodiversidade, gestão florestal sustentável e conservação de solos. Nestes domínios, destaca-se o acompanhamento da aplicação, revisão e avaliação das medidas relevantes do programa de desenvolvimento rural e da sua programação, da aplicação da condicionalidade dos pagamentos agrícolas e agroflorestais e do greening.

Referência C - 1 posto de trabalho na Divisão de Assuntos Internacionais e Estratégicos (DAIE) do DPAI, tendo como funções o acompanhamento e elaboração de propostas relativas: à aplicação do Protocolo de Nagoia sobre acesso aos recursos genéticos e partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização (ABS), dos Regulamentos (UE) n.os 511/2014 e 2015/1866 que o implementam e do regime...

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