Aviso n.º 6956/2016

Data de publicação01 Junho 2016
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoFreguesia de Avenidas Novas

Aviso n.º 6956/2016

Abertura de procedimentos concursais comuns para preenchimento de 11 postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.ª da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o n.º 2 do artigo 64.º da Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro, com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna -se público que, em cumprimento da deliberação tomada na reunião da Junta de Freguesia de Avenidas Novas de 15 de abril de 2015, na sequência da deliberação tomada pela Assembleia de Freguesia a 06 de maio de 2015, se encontra aberto o procedimento concursal comum, para ocupação dos lugares previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Avenidas Novas. Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009 declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na Junta de Freguesia de Avenidas Novas. Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009 alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 abril, procedeu-se à consulta prévia à Entidade para Constituição de Reservas de Recrutamento que em 17 de agosto de 2015, prestou a seguinte informação: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato para o perfil adequado."

2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público no primeiro dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da Junta de Freguesia de Avenidas Novas a partir da data da publicação do presente Aviso no Diário da República e por extrato em jornal de expansão nacional, no prazo de três dias úteis contados da data da publicação em DR.

3 - O prazo de apresentação de candidaturas ao presente procedimento é de dez (10) dias úteis, contados do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.

4 - O presente procedimento concursal regula-se pelo disposto no Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro com as devidas alterações.

5 - Os postos de trabalho a ocupar visam o desempenho de funções inerentes às carreiras de assistente operacional, assistente técnico e técnico superior, tal como descrito no anexo que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP.

5.1 - Descrição sumária das funções:

Para a carreira de assistente técnico, categoria de assistente técnico

Referência A - 1 posto de trabalho no Serviço de Apoio ao Executivo: Dá apoio administrativo aos dirigentes da Junta de Freguesia, prepara a documentação e elabora as atas de reuniões de executivo, coordenando a agenda e a marcação de audiências e reuniões; estabelece contactos telefónicos e informáticos com outras entidades; assegura o secretariado das reuniões de Junta; assegura o expediente relativo ao recenseamento e organização de atos eleitorais; procede à recolha de dados e elabora mapas estatísticos; assegura a receção e expedição da correspondência de serviço bem como o respetivo registo, digitalização e classificação; organiza os ficheiros e arquivos tanto a nível informático como em suporte de papel, mantendo-os atualizados e procede ao aprovisionamento do material necessário à execução das tarefas que lhe estão cometidas.

Referência B - 2 postos de trabalho no Serviço de Expediente: Tem funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, de aplicação de métodos e processos, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade médio. Realiza tarefas administrativas levadas a cabo nas instalações da Junta de Freguesia. Apoia o atendimento telefónico e o atendimento presencial do público; É responsável pela receção de correio e o respetivo registo, digitalização e classificação. Mantém o arquivo corrente da Junta de Freguesia. Incumbe-se da vigilância dos equipamentos sob sua guarda e responsabiliza-se pela sua correta utilização, conhecimentos em plataformas informáticas de expediente.

Referência C - 1 posto de trabalho no Serviço de Contabilidade: Tem funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços. Apoio no registo de faturas, cabimentações, liquidações, pagamentos, reconciliações bancárias, confirmações de certidões da segurança social e finanças, arquivo e conhecimento do programa POCAL.

Referência D - 1 posto de trabalho no serviço de Aprovisionamentos: Tem funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços. Elaboram os procedimentos de aquisição de bens e serviços, estruturam e coordenam o economato, elaboram o inventário do património da JFAN, desenvolvem o procedimento para a liquidação das faturas dos bens e serviços adquiridos, gestão dos stocks.

Para a carreira de assistente operacional, categoria de operacional

Referência B.1 - 1 Posto de trabalho no Serviço de Requalificação Urbana e Ambiental: Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos de serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação das mesmas. Manutenção dos equipamentos urbanos da Freguesia, apresentação de relatórios das anomalias existentes no espaço urbano da Freguesia e dos equipamentos geridos por esta Autarquia, para posteriormente serem reparados.

Referência E.1 - 1 Posto de trabalho no Serviço de Fiscalização, com a seguinte caracterização: Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos de serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação das mesmas. Aferir se a ocupação do espaço público se encontra devidamente licenciada e se o pagamento das taxas se encontra devidamente regularizado, elaborar uma ficha informática, contendo todas as informações dos utentes e da publicidade instalada com indicação das respetivas medições, tipo de publicidade e registo fotográfico, articular com o sector dos licenciamentos toda a informação recolhida no exterior, relacionadas com a instalação de novas ocupações de espaço público, Informar e orientar os utentes nas dificuldades que eventualmente tenham na legalização da ocupação do espaço público, agir ativamente nas cobranças mais atrasadas e difíceis, sensibilizando os utentes faltosos para os transtornos e despesas acrescidas que um processo de contraordenação acarreta face ao incumprimento dos prazos, articular com o Gabinete Jurídico a elaboração de participações (autos) das situações de infração, no que respeita aos incumprimentos por parte dos comerciantes, quanto à ocupação de espaço público, relatório aos respetivos serviços, sobre todas as ocorrências detetadas, nomeadamente com a deterioração da calçada, do asfalto, papeleiras quebradas, pilaretes derrubados, ouvir as queixas dos fregueses e transmiti-las superiormente.

Referência - G.1 - 1 Posto de trabalho no Serviço de Motorista, com a seguinte caracterização: Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de...

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