Aviso n.º 6952/2019
| Data de publicação | 18 Abril 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Inspeção-Geral da Educação e Ciência |
Aviso n.º 6952/2019
Divulgação da legislação ao abrigo do n.º 8 do artigo 9.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, no âmbito do procedimento concursal publicitado pelo Aviso n.º 15692/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 31 de outubro de 2018 e sua retificação.
Ao abrigo do n.º 8 do artigo 9.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, face ao decurso de tempo ocorrido desde a publicação do Aviso n.º 15692/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 31 de outubro de 2018, que procedeu à publicitação da abertura do procedimento concursal comum com vista à ocupação de 24 (vinte e quatro) postos de trabalho da carreira especial de inspeção, do mapa de pessoal da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), e à pertinência de estabilizar a identificação da legislação necessária à preparação dos temas da prova de conhecimentos, publicitados no referido aviso, foi determinado, por meu despacho, de 2 de abril de 2019:
1 - Proceder à alteração do ponto 16.1.2. do Aviso n.º 15692/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 31 de outubro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
16.1.2 - Com vista à preparação dos temas da prova de conhecimentos, indica-se, como referência, a seguinte legislação, na sua atual redação:
a) Constituição da República Portuguesa;
b) Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, com a última alteração pelo Decreto-Lei n.º 31/2019, de 1 de março - Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional;
c) Lei n.º 46/86, de 19 de setembro, com a última alteração pela Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto - Lei de Bases do Sistema Educativo;
d) Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, com a última alteração pela Lei n.º 16/2016, de 17 de junho - Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário;
e) Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com a última alteração pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho - Regime da Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário;
f) Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro - Lei Quadro da Educação Pré-Escolar;
g) Despacho n.º 9180/2016, de 19 de julho - Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar; cf. também sítio da Direção-Geral da Educação, em www.dge.mec.pt;
h) Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho - Princípios...
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