Aviso n.º 6916/2018
| Data de publicação | 22 Maio 2018 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Pombal |
Aviso n.º 6916/2018
1 - Torna-se público, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, adiante referida por Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, que, por deliberação tomada por esta Junta de Freguesia em reunião ordinária de 30 de abril de 2018, se encontra aberto procedimento concursal, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicação do aviso no Diário da República, para catorze postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Freguesia, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, pelo prazo de dez meses para a carreira/categoria de Assistente Operacional (área de educação - auxiliar de ação educativa), com base na alínea h) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP.
2 - Consultas prévias:
2.1 - Consulta à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC): Para efeitos do disposto no n.º 1 artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada a republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, verificando-se a inexistência de reservas de recrutamento na Freguesia de Pombal, para a área pretendida, foi consultada a Direção - Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) que informou em 20 de fevereiro p.p., o seguinte "Não tendo ainda decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, para a carreira/categoria de Assistente Operacional, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado".
2.2 - Consulta à Entidade Gestora da Requalificação das Autarquias (EGRA): De acordo com a solução interpretativa uniforme obtida na reunião da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) de 15 de maio de 2014 e homologada pelo senhor Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, é dispensada a consulta ao INA, no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.
3 - Legislação aplicável - Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010 de 28 de abril e 66/2012 de 31 de dezembro; Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na redação atual; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril; Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro e Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro.
4 - Local de trabalho - Área da freguesia de Pombal.
5 - Caracterização dos postos de trabalho:
5.1 - Descrição genérica - De acordo com a descrição constante do anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, cujo conteúdo funcional corresponde ao grau de complexidade funcional 1.
5.2 - Descrição em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado - Apoio nos almoços dos alunos do EB1 e J.I.; Apoio no recreio no período do almoço; Limpeza de refeitório, cozinha e espaços comuns; Apoio nas atividades didáticas e lúdicas no ATL/Prolongamento.
6 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para o previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
7 - Posição...
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