Aviso n.º 6729/2019

 
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Aviso n.º 6729/2019

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento da situação de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes de serviço, que se encontravam formalizados através de vínculo jurídico inadequado, e na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal, publicitado na Bolsa de Emprego Público, com a oferta OE201812/0685 de 21 de dezembro, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal da CCDRLVT, aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos (PREVPAP), foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 1 de abril de 2019, com o seguinte trabalhador:

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O presente contrato fica dispensado de período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à...

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