Aviso n.º 6712/2017

ÓrgãoComunidade Intermunicipal do Ave
SectionParte H - Autarquias locais
Data de publicação14 Junho 2017

Aviso n.º 6712/2017

Procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior - Ciência Política.

1 - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LTFP, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, nas suas redações atuais, torna-se público que, por deliberação de 20 de fevereiro de 2017 do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Ave (CIM do Ave) e após ser dado conhecimento à Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Ave de 11 de maio de 2017, se encontra aberto pelo período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de 1 (um) posto de trabalho (m/f) na categoria e carreira de técnico superior de ciência política, conforme consta no mapa de pessoal para 2017 da CIM do Ave.

2 - Reserva de recrutamento: Para efeitos no disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, e no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, de acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada por sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais, não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".

Não obstante, para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 84-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, declara-se que consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, na qualidade de Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a mesma informou não ter, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, tendo declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado aos postos de trabalho a preencher.

3 - Validade do Procedimento: Caduca com o preenchimento do posto de trabalho.

4 - Local de trabalho: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º1, 4800-019 Guimarães.

5 - Âmbito do recrutamento: Presidindo razões de racionalidade e eficiência, celeridade e economia processual, e, numa lógica de contenção de custo, de aproveitamento de atos, ao presente procedimento concursal é aplicável a tramitação unitária, simplificada e urgente, nos termos do disposto no artigo 37.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, no Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, no Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, na Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, no Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na Lei n.º 82- B/2014, de 31 de dezembro, na Lei n.º 7- A/2016, de 30 de março e no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, pelo que, na impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho objeto do presente procedimento, por trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou que se encontrem em situação de mobilidade especial, o recrutamento efetua-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.

6 - Caraterização do posto de trabalho: Efetuar estudos sobre conceitos, teorias e métodos, desenvolver ou aplicar os conhecimentos inerentes à respetiva licenciatura; Executar funções de investigação, na área de educação, área social e saúde; Formular e apresentar soluções para problemas sociais e educacionais existentes ou previsíveis; Analisar e elaborar pareceres técnicos; Exercer funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a tomada de decisões; Assegurar o acompanhamento e promover a articulação das Redes Sociais Concelhias e dos Conselhos Municipais de Educação com a EIDT e PDCT da CIM do Ave e o Plano para o Crescimento Inclusivo do Ave, entre outros; Coordenar os programas, medidas e projetos de promoção social e educacional assim como assegurar os contactos institucionais com entidades externas; Participar na programação e execução das atividades na...

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