Aviso n.º 6619/2018
| Data de publicação | 17 Maio 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Setúbal |
Aviso n.º 6619/2018
Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Setúbal - Aprovação
Maria das Dores Marques Banheiro Meira, Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, torna público que, a Câmara Municipal de Setúbal na sua reunião de 2 de novembro de 2017, deliberou aprovar e emitir Declaração, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (RJIGT), quanto à alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Setúbal (PDMS), segundo a Proposta n.º 04A/2017/DURB/DIPU/GAPU - transposição do conteúdo normativo dos planos especiais de ordenamento do território no concelho de Setúbal.
De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT; a referida Declaração foi transmitida à Assembleia Municipal de Setúbal através do Ofício 035/A - Processo 2.1.3.4.1, de 03/11/2017 e posteriormente, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, segundo o Ofício 6000/17 - Processo 4.2.1.13.205, de 07/12/2017.
E para constar, procede-se à publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, e respetiva divulgação através da comunicação social e página da internet do Município de Setúbal, nos termos dos artigos 191.º e 192.º do RJIGT, bem como afixação de edital de idêntico teor nos Paços do Município e nas sedes das Juntas de Freguesia do concelho de Setúbal.
Em conformidade com o disposto na alínea K) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, publica-se a Declaração emitida pela Câmara Municipal de Setúbal na sua reunião ordinária de 2 de novembro de 2017, bem como, as alterações ao regulamento do Plano Diretor Municipal de Setúbal e sua correspondente republicação e os três desdobramentos da Planta de Ordenamento, quanto à transposição do conteúdo normativo dos planos especiais de ordenamento do território.
2 de abril de 2018. - A Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.
Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 78.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio - Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPSOTU), alterada pela Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto, o conteúdo dos Planos Especiais de Ordenamento do Território (PEOT) em vigor, deve ser vertido nos planos municipais aplicáveis à área abrangida pelos referidos planos, até 13 de julho de 2020.
A alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Setúbal (PDMS), nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT) não tem por objetivo promover qualquer alteração substantiva face às soluções que já decorriam da aplicação integrada nas normas do PDMS, mas apenas a transposição das normas vinculativas dos particulares constantes nos planos especiais para os planos municipais (art. 198.º do RJIGT), não envolvendo quaisquer opções autónomas de planeamento. Dada a natureza simplificada do procedimento e que não implica opções autónomas de planeamento, o mesmo, não carece de Discussão Pública.
Os planos especiais de ordenamento do território com incidência no concelho de Setúbal são: o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA), o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Sado (PORNES) e o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado (POOC Sintra-Sado).
A 29 de maio de 2017, foi remetida para validação da CCDR-LVT a proposta de Alteração por Adaptação do PDMS. Após a correspondente apreciação, a CCDR-LVT emitiu parecer a 4 de julho de 2017 (Ofício S08157-201707-P) integrando os contributos do ICNF e APA-ARH do Alentejo, os quais, foram acolhidos na íntegra.
A Câmara Municipal de Setúbal, em reunião ordinária de 02 de novembro de 2017 aprovou a Deliberação n.º 34A/17, segundo a Proposta n.º 04A/2017 - DURB/DIPU/GAPU - Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Setúbal (PDMS), quanto à transposição do conteúdo normativo dos planos especiais de ordenamento do território.
A presente Declaração será transmitida à Assembleia Municipal de Setúbal e, posteriormente, à CCDR-LVT, sendo remetida para publicação e depósito, segundo o disposto no n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT.
E para constar, procede-se à publicação da correspondente declaração na 2.ª série do Diário da República, e respetiva divulgação através da comunicação social e página da internet do Município de Setúbal em www.mun-setubal.pt, nos termos dos artigos 191.º e 192.º do RJIGT.
2 de novembro de 2017. - A Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.
Preâmbulo
O Plano Diretor Municipal de Setúbal encontra-se em vigor desde 1994, tendo sido aprovado através da Resolução de Conselho de Ministros (R.C.M) n.º 65/94, publicada no Diário da República, 1.ª série B n.º 184, de 10 de agosto de 1994. Posteriormente foram publicadas oito alterações ao PDM de Setúbal, as quais se passam a descrever:
Declaração n.º 416/99, publicada no Diário da República, 2.ª série n.º 292, de 17 de dezembro de 1999 (alteração regulamentar e nas plantas de ordenamento e das quintas);
Declaração n.º 49/2000, publicada no Diário da República, 2.ª série n.º 47, de 25 de fevereiro de 2000 (alteração nas plantas de ordenamento);
Resolução de Conselho de Ministros n.º 32/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série B n.º 75, de 29 de março de 2001 (alteração nas plantas de ordenamento);
Declaração n.º 268/2001, publicada no Diário da República,2.ª série, n.º 207, de 6 de setembro de 2001 (alteração nas plantas de ordenamento e de condicionantes);
Declaração de retificação n.º 1142/2010 publicada no Diário da República, 2.ª série n.º 113, de 14 de junho de 2010 (alteração regulamentar);
Aviso n.º 9397/2013 - Alteração ao Plano Diretor Municipal de Setúbal na área da Mitrena - Parque Industrial Sapec Bay publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 139, de 22 de julho de 2013 (alteração regulamentar e nas plantas de ordenamento);
Aviso n.º 2263/2017 - Alteração ao Plano Diretor Municipal de Setúbal - cariz regulamentar/Áreas de Poçoilos e Alto da Guerra publicado no Diário da República,2.ª série n.º 45, de 3 de março de 2017 (alteração regulamentar e nas plantas de ordenamento).
Aviso n.º 1297/2018 - Alteração ao Plano Diretor Municipal de Setúbal - Espaços Culturais e Naturais/Área de Quintas de Setúbal e Azeitão (Quintas dos Arcos e de Santo António do Galvão) publicado no Diário da República,2.ª série n.º 19, de 26 de janeiro de 2018.
Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 78.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio - Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPSOTU), alterada pela Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto, o conteúdo dos Planos Especiais de Ordenamento do Território (PEOT) em vigor deve ser vertido nos planos municipais aplicáveis à área abrangida pelos referidos planos, até 13 de julho de 2020. A presente alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Setúbal (PDMS), nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT) visa dar cumprimento ao disposto no n.º 1 do art. 78.º da LBPSOTU, não tendo por objetivo promover qualquer alteração substantiva face às soluções que já decorriam da aplicação integrada nas normas do PDMS, mas apenas a transposição das normas vinculativas dos particulares constantes nos planos especiais para os planos municipais, nos termos do disposto no artigo 198.º do RJIGT.
O concelho de Setúbal é abrangido por três planos especiais, designadamente, Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA), Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Sado (PORNES) e Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado (POOC Sintra-Sado).
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 78.º da LBPSOTU, a CCDR-LVT dentro do prazo legal de um ano que dispunha para o efeito, procedeu à identificação das normas relativas aos regimes de salvaguarda de recursos territoriais e valores naturais diretamente vinculativos dos particulares que deviam ser integrados no PDMS.
A presente alteração por adaptação está sustentada em termos metodológicos, nas «Fichas de Identificação das Normas dos PEOT a transpor para PMOT» facultadas pela CCDR-LVT. Neste contexto ressalta-se que, face às orientações da CCDR-LVT não foi transposto qualquer comando normativo relativamente às subcategorias de espaço identificadas na planta de ordenamento correspondentes à Orla Costeira, designadamente, praias, áreas de equipamento em solo rural, áreas de uso militar e áreas de uso portuário. Embora estas subcategorias de espaço tenham correspondência espacial na Planta de Ordenamento, a orientação estipulada para estas normas foi no sentido da sua não integração, dado não constituírem matéria de PMOT.
Ao longo do processo de transposição o Município de Setúbal, entendeu necessário, promover um trabalho de concertação com a CCDR-LVT e o ICNF, IP. a fim de, respetivamente, obter os devidos esclarecimentos quanto a especificidades da tramitação e conteúdos concretos que suscitaram dúvida na sua transposição.
Na sequência da reunião de trabalho ocorrida a 4 de julho de 2017 na CCDR-LVT, a mesma, emitiu parecer (Ofício S08157-201707-P) integrando os contributos do ICNF e APA-ARH do Alentejo, relativamente ao conteúdo da proposta de alteração ao PDM de Setúbal por incorporação das normas dos PEOT. O conteúdo normativo da presente alteração ao PDM por adaptação, acolheu na íntegra as considerações tecidas no respetivo parecer.
Neste processo de alteração ao PDM foram consideradas apenas as definições com correspondência ao conteúdo normativo resultante da transposição dos PEOT para o PMOT.
A transposição cartográfica das plantas síntese dos PEOT para o PDMS, resultou num desdobramento da Planta de Ordenamento do PDM pelas correspondentes áreas territoriais, designadamente, Parque Natural da Arrábida, Reserva Natural do Estuário do Sado e Orla Costeira.
Por último, ressalva-se que as normas transpostas dos PEOT, constantes do Título VII, designadamente, as referentes ao Plano de...
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