Aviso n.º 66/2017

Data de publicação04 Julho 2017
SectionSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 66/2017

Por ordem superior se torna público que, em 31 de março de 2011 e em 1 de setembro de 2008, foram emitidas notas, respetivamente, pelo Embaixada do Reino de Marrocos em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos no domínio da Marinha Mercante, assinado em Rabat, a 17 de abril de 2007.

O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 31/2008, de 27 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 27 de agosto de 2008. Nos...

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