Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 6579/2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação17 Abril 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Pombal

Aviso n.º 6579/2020

Sumário: Notificação da trabalhadora Carla Susana Caria Santos, assistente operacional, da decisão do órgão Câmara Municipal relativa ao processo disciplinar ref.ª PD_02/2019.

Nos termos e para efeitos do n.º 1, do Artigo 222.º, conjugado com o n.º 2, do Artigo 214.º, ambos, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, notifica-se, por meio do presente aviso, a trabalhadora Carla Susana Caria Santos, Assistente Operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado deste Município, visada no processo disciplinar sob a ref.ª PD_02/2019, que contra si correu termos nesta Autarquia, da decisão do Órgão Câmara Municipal, proferida em reunião realizada a 13/03/2020, relativa àquele processo disciplinar, instaurado por despacho do Presidente desta Câmara Municipal, de 20/08/2019, por meio da qual lhe foi aplicada a sanção de despedimento disciplinar, prevista na alínea d), do n.º 1, do Artigo 180.º, da LTFP, caracterizada no n.º 5, do Artigo 181.º, e com os efeitos previstos no n.º 4, do Artigo 182.º, ambos, da mesma Lei, em razão de se estar em presença de infração disciplinar que, nos termos do disposto no Artigo 187.º e na alínea g), do n.º 3, do Artigo 297.º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT