Aviso n.º 6492/2017
| Data de publicação | 07 Junho 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Mértola |
Aviso n.º 6492/2017
Procedimento concursal comum com vista à ocupação de 2 postos de trabalho na categoria de assistente operacional, da carreira geral de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação da Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (doravante designada Portaria), e nos termos dos artigos 6.º e 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação (doravante designada LVCR), aplicada à administração local pelo Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, em conjugação com o estabelecido no artigo 64.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, torna-se público que, por deliberação da Assembleia de Freguesia de 08/02/2017, sob proposta da Junta de Freguesia aprovada em reunião de 11/01/2017, se encontra aberto procedimento concursal comum, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, para ocupação de dois postos de trabalho na categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional, do mapa de pessoal desta Junta de Freguesia, nos seguintes termos:
1 - Nos termos do artigo 4.º da Portaria declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento nesta autarquia, encontrando-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC).
2 - De acordo com o Despacho n.º 2556/2014-SEAP, do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, as Autarquias Locais não têm que consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, dado que o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, determina que, na administração autárquica, o exercício das competências previstas para a entidade gestora do sistema de requalificação (INA), compete a uma entidade gestora da requalificação nas autarquias (EGRA) relativamente aos respetivos processos de reorganização e trabalhadores, a qual não se encontra ainda constituída.
3 - Local da prestação de trabalho: Área da freguesia de Mértola, concelho de Mértola.
4 - Caracterização dos postos de trabalho:
Ref. A - 1 posto de trabalho de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional, para o desenvolvimento de funções correspondentes ao conteúdo funcional descrito no Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com grau de complexidade funcional 1, para o desempenho de tarefas de manutenção e limpeza de edifícios e equipamentos da autarquia (atividade de auxiliar de serviços gerais);
Ref. B - 1 posto de trabalho de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional, para o desenvolvimento de funções correspondentes ao conteúdo funcional descrito no Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com grau de complexidade funcional 1, para execução de tarefas de limpeza e conservação dos cemitérios, abertura de covais e execução de inumações, trasladações, exumações e outros serviços próprios dos cemitérios, bem como manutenção e limpeza de edifícios e equipamentos da autarquia.
5 - A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
6 - Competências essenciais (Ref. A e B): conhecimentos e experiência; organização e método de trabalho; relacionamento interpessoal; responsabilidade e compromisso com o serviço; orientação para a segurança.
7 - Posição remuneratória de referência: de acordo com o artigo...
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