Aviso n.º 632/2021

Court:Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Publication Date:11 Jan 2021

Aviso n.º 632/2021

Sumário: Abertura de concurso interno de ingresso para ocupação de três postos de trabalho do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., para a categoria de técnico de informática de grau 1, nível 1.

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua última redação conjugado com os artigos 27.º, 28.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, e no seguimento da deliberação do Conselho Diretivo de 27 de novembro de 2020, torna-se pública a abertura de concurso interno de ingresso para ocupação de três postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do IMT, I. P., com relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de técnico de informática de grau 1, nível 1, da carreira não revista de técnico de informática. De acordo com a alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, não podendo ser admitidos candidatos que cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal deste instituto idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se destina este procedimento.

2 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do Regime da Valorização Profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017 de 30 de maio, solicitou-se à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, enquanto entidade gestora da valorização profissional, a verificação da existência de trabalhadores em valorização profissional aptos a suprir a necessidade identificada, tendo sido emitida a declaração prevista no n.º 5 do artigo 34.º do referido Regime, referindo a inexistência de trabalhadores com o perfil pretendido.

3 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante designada de LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada; Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, por força do disposto no n.º 1 do artigo 41.º da LTFP, Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, Portaria 358/2002, de 3 de abril, Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e subsidiariamente a Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo.

4 - Caracterização do posto de trabalho e perfil pretendido:

a) O posto de trabalho corresponde ao exercício de funções previstas na categoria de técnico de informática, grau 1, nível 1, cuja área de atividade se desenvolve no âmbito das competências do Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação da Direção de Serviços de Sistemas de Informação.

b) O perfil pretendido é o constante no n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril, que define os conteúdos funcionais das carreiras do pessoal de informática da administração pública, nomeadamente tarefas inerentes à área de infraestruturas tecnológicas. Incumbe-lhe ainda, especificamente, o exercício de atividades inerentes à prossecução das atribuições da respetiva unidade orgânica, designadamente:

i) Garantir o regular funcionamento dos sistemas aplicacionais que suportam o sistema de informação global do IMT, I. P., de forma a assegurar a integração e a qualidade do mesmo;

ii) Garantir e monitorizar o funcionamento da infraestrutura de TIC do IMT, I.P (software, hardware, comunicações e aplicações proprietárias)

iii) Garantir apoio aos utilizadores (help-desk);

iv) Garantir e manter a infraestrutura de hardware e software do IMT, I. P.

v) Manter os sistemas de informação atualizados, de acordo com a legislação em vigor e através de procedimentos de avaliação e revisão dos mesmos;

vi) Efetuar outras tarefas necessárias na área de atuação da Direção de Serviços de Sistemas de Informação.

vii) Participação nas várias fases do processo de desenvolvimento aplicacional, elaboração de testes, suporte na implementação e passagem a produção, elaboração de documentação técnica, formação e suporte de segunda linha.

viii) Levantamento de requisitos com a área de negócio no sentido de um melhor planeamento e implementação de soluções aplicacionais de apoio à gestão.

ix) O candidato deverá possuir conhecimentos de linguagem SQL (Structured Query Language), de...

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