Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 63/2020

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação15 Dezembro 2020
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/63/2020/12/15/p/dre
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 63/2020

Sumário: Torna público que a Confederação Helvética depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta à assinatura em Santiago de Compostela, a 25 de março de 2015.

Por ordem superior se torna público ter a Confederação Helvética depositado, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 21 de outubro de 2020, o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta à assinatura em Santiago de Compostela, a 25 de março de 2015.

Declaração

«Switzerland declares that the Office fédéral de la Santé publique is the national contact point responsible within the meaning of Article 22.b of the Convention.»

(tradução)

«A Suíça declara que o Escritório Federal da Saúde Pública é o ponto de contacto nacional responsável para os efeitos do disposto no artigo 22.b da Convenção.»

A Convenção em apreço entrará em vigor em relação à Confederação Helvética a 1 de fevereiro de 2021.

A República Portuguesa é Parte desta Convenção, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 236/2018 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 48/2018, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 7 de agosto de 2018, tendo o instrumento de ratificação sido depositado a 8 de novembro de 2018, tal como referido no Aviso n.º 145/2018, publicado no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT