Aviso n.º 6209/2018
| Data de publicação | 11 Maio 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural |
Aviso n.º 6209/2018
Pedido de Registo de Indicação Geográfica Protegida para «Cereja do Fundão»
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 49.º do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e do n.º 2 do anexo I do Despacho Normativo n.º 47/97, de 30 de junho, torna-se público que, tendo o Agrupamento «CERFUNDÃO», com sede no Fundão, requerido o registo da denominação «Cereja do Fundão» como Indicação Geográfica Protegida (IGP), se encontra aberto, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, o respetivo procedimento de oposição nacional.
2 - As declarações de oposição a este pedido de registo podem ser apresentadas por qualquer pessoa singular ou coletiva com interesse legítimo e estabelecida ou residente em Portugal, devendo ser formalizadas através do preenchimento do modelo de declaração de oposição disponibilizado no Balcão Único da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), que poderá ser acedido a partir do seguinte endereço eletrónico: http://www.dgadr.gov.pt.
3 - As declarações de oposição podem ser remetidas por correio, sob registo, em envelope dirigido ao Diretor-Geral da DGADR, para a Avenida Afonso Costa, n.º 3, 1949-002 Lisboa, valendo como data da apresentação a do respetivo registo. Podem também ser entregues nos serviços da DGADR sitos no endereço indicado, durante o período normal de atendimento ao público, valendo como data da apresentação a da respetiva entrega.
4 - O pedido de registo, cujos principais elementos se publicam em anexo, pode ser consultado na página eletrónica da DGADR mencionada no n.º 2. Pode também ser consultado nos serviços mencionados no n.º 3 durante o período normal de atendimento ao público.
ANEXO
«Cereja do Fundão, IGP»
1 - Descrição do produto - Entende-se por «Cereja do Fundão» o fruto proveniente de cerejeira («Prunus avium») cultivada no concelho do Fundão e freguesias limítrofes a este, que devido às características edáficas e climáticas da área geográfica onde é produzida tem como principais características:
Calibre igual ou superior a 24 mm;
Consistência com índice Durofel igual ou superior a 60;
Coloração entre o índice 2 e o 6 da tabela de coloração do CTIFL;
Conteúdo de sólidos solúveis igual a superior a 12.º Brix.
2 - Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica...
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