Aviso n.º 6086/2018
| Data de publicação | 09 Maio 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Figueiró dos Vinhos |
Aviso n.º 6086/2018
Procedimento concursal comum para ocupação de cinco postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - assistente técnico e assistente operacional.
1 - Torna-se público, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, com a alínea a), do n.º 1, do artigo 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, que por meu despacho de 24 de abril de 2018, perante a deliberação da Assembleia Municipal em sessão de 23 de abril de 2018, sob proposta aprovada pela Câmara Municipal na sua reunião de 11 de abril de 2018, em conformidade com o estatuído no n.º 2, do artigo 53.º, da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, Procedimento concursal comum para ocupação de (5) cinco postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município, para a carreira/categoria de Assistente Técnico e Assistente Operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Referência A - 2 (dois) postos de trabalho correspondentes à carreira e categoria de Assistente Técnico - Gabinete de Cultura;
Referência B - 1 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Assistente Operacional - área de Juventude, no Gabinete de Comunicação, Imagem e Organização de Eventos;
Referência C - 1 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Assistente Operacional - área de Jardinagem, no Gabinete de Cultura;
Referência D - 1 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Assistente Operacional - área de eletricista, na Unidade Orgânica Obras Municipais.
2 - Reserva de Recrutamento - Para efeitos do n.º 1, do artigo 4.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, regista-se a inexistência de qualquer reserva de recrutamento constituída nesta Câmara Municipal e no que diz respeito à consulta prévia à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCR) de acordo com a atribuição que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi declarado pelo INA, o seguinte: "Não tendo ainda decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reservas de recrutamento, de qualquer candidato com perfil adequado.".
De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014 "As Autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".
3 - Local de trabalho - Área do Município de Figueiró dos Vinhos.
4 - Legislação aplicável ao presente procedimento concursal: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação; Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2018; Código do Procedimento Administrativo (CPA),aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
5 - Descrição de funções e caracterização dos postos de trabalho - Funções constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, correspondentes aos graus 2 e 1 de complexidade funcional, e atribuições/competências/atividades caracterizadoras dos postos de trabalho constantes no Mapa de Pessoal do Município de Figueiró dos Vinhos, nomeadamente:
Referência A - Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, nomeadamente apoio ao planeamento, implementação e promoção de atividades e eventos culturais e educativas no âmbito da Cultura e Turismo; apoio à divulgação e realização de eventos municipais; apoio à manutenção e preservação de infraestruturas, equipamentos e bens culturais; apoio na receção, atendimento, encaminhamento e acompanhamento do público e informação técnica aos visitantes das diversas infraestruturas culturais; cooperação no desenvolvimento de atividades de apoio no âmbito da dinamização comunitária, na organização de ações culturais e turísticas; colaboração com as coletividades culturais e recreativas; promoção e organização de exposições e apoio na elaboração de suportes documentais.
Referência B - Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos, nomeadamente execução e operacionalização de eventos e atividades municipais; garantir a realização da divulgação de eventos; manutenção, conservação e limpeza de maquinaria, equipamentos e materiais; apoio na execução de atividades diversas realizadas em parceria com outras entidades; apoio na organização e montagem das várias atividades e eventos no âmbito da Cultura e Turismo. Apoio aos técnicos dos diversos serviços na área social e da educação no desenvolvimento de atividades lúdico-desportivas no âmbito da ocupação das crianças e jovens.
Referência C - Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos, na área de jardinagem, nomeadamente proceder à limpeza e conservação dos espaços verdes, dos arruamentos e canteiros; realizar atividades de natureza multifuncional, a fim de fornecer auxílio na execução de diversos trabalhos nos jardins e espaços verdes das infraestruturas culturais; apoio na execução de atividades de jardinagem; preparar canteiros e sementeiras de flores, árvores, arbustos e outras plantas ornamentais em jardins, praças, parques e demais logradouros públicos; zelar pela guarda, conservação e limpeza das ferramentas de trabalho.
Referência D - Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos, na área de eletricidade nomeadamente instalar, manter e reparar instalações elétricas e equipamento relacionado em edifícios; ler e examinar desenhos, esquemas e especificações técnicas para determinar a sequência e método de trabalho; planear esquema e instalação de circuitos elétricos, equipamentos e acessórios, com base nas especificações e normas do...
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