Aviso n.º 6078/2019
| Data de publicação | 03 Abril 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Palmela |
Aviso n.º 6078/2019
Procedimento concursal comum para recrutamento de 1 (um) assistente operacional, na carreira geral de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado/termo resolutivo certo - 1 ano.
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º.83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º.35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Palmela, tomada em reunião realizada no dia 12 de março de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado do mapa de pessoal da autarquia para o ano 2019 na carreira geral de assistente operacional, categoria de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado/termo resolutivo certo - 1 ano.
O presente procedimento não foi precedido de consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) nos termos do n.º1 do artigo 4.º e do artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, por não ter sido ainda publicado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, para as funções a desempenhar, estando assim dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
Conforme solução interpretativa da DGAL - Direção Geral das Autarquias Locais (homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014), não foi feita consulta prévia ao INA pois as autarquias locais não têm de consultar o INA no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação
1 - Legislação aplicável:
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LTFP; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, a seguir designada por Portaria e Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
2 - Postos de trabalho:
Carreira geral de assistente operacional/categoria de assistente operacional
1 (um) posto de trabalho afeto aos serviços operacionais para o exercício de funções inerentes à categoria constantes no anexo à LTFP, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional
3 - Caracterização dos Postos de Trabalho:
Para além do conteúdo funcional descrito no anexo à LTFP:
Realizar funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, especificamente a limpeza e conservação de todas as instalações da Junta de Freguesia de Palmela. Executar, ainda, outras tarefas necessárias ao funcionamento do serviço, não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, enquadradas em diretivas gerais bem definidas, de grau 1 de complexidade para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 3 do Artigo 43.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/2, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, com fundamento na alínea h) do n.º.1 do artigo 57.º da LTFP - aumento excecional e temporário da atividade dos serviços prestados pela Junta de Freguesia e por outros organismos que utilizam as instalações da autarquia para o atendimento ao público, realização de processos de formação e outros eventos o que obriga a uma manutenção mais exigente das instalações.
A descrição das funções e caracterização do posto de trabalho...
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