Aviso n.º 5978/2017
| Data de publicação | 29 Maio 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana |
Aviso n.º 5978/2017
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 18 (dezoito) postos de trabalho do Mapa de Pessoal dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, aberto a candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, determinado, determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente constituída.
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 e n.º 4 do artigo 30.º e n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado - termo resolutivo certo - tendo em vista o preenchimento de 18 (dezoito) postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal para 2017 dos Serviços Sociais da GNR, da categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional.
2 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP); Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na nova redação dada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2015) e Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2017); Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro e Código do Procedimento Administrativo.
3 - Local de Trabalho: Colónia Férias da Costa da Caparica, sita na Rua Afonso de Albuquerque, 2825-443 Costa da Caparica.
4 - O procedimento concursal foi autorizado pelo Despacho n.º 448/2017/SEAEP, de 15 de maio de 2017, de S. Ex.ª a Secretária de Estado da Administração e Emprego Público e destina-se à ocupação de 18 (dezoito) postos de trabalho do Mapa de Pessoal para 2017 dos SSGNR, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, nos termos constantes do artigo 56.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
5 - Prazo contratual: 01 de junho de 2017 a 31 de outubro de 2017.
6 - Funções, categoria/carreira e número de postos por função:
Posição 1 - Categoria/Carreira de Assistente Operacional:
a) Referência A - 08 (oito) Ajudantes de Cozinheiro, para apoio ao serviço de cozinha.
b) Referência B - 10 (dez) Rececionistas/Porteiros, para receção e apoio aos utentes.
7 - Fundamento para a celebração dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo: para fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade da Colónia; situação enquadrável na alínea h) do n.º1 do artigo 57.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
8 - Em cumprimento do disposto no artigo 24.º da Lei n.º80/2013, de 28 de novembro, regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, e do artigo 265.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, foi solicitado o parecer prévio à Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), que declarou, em 16 de janeiro de 2017, inexistirem trabalhadores em situação de requalificação com os perfis pretendidos.
9 - Para efeitos do disposto no n.º1 do artigo 4.º e no artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, declara-se não existirem reservas de recrutamento constituídas neste Organismo. De igual modo, não foi efetuada consulta prévia ao INA, como Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC),de acordo com a atribuição que lhe é conferida pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 28 de fevereiro, por aquela ter sido considerada temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicado qualquer procedimento concursal para a constituição das referidas reservas de recrutamento.
10 - Caracterização sumária das funções (em conformidade com o mapa de pessoal aprovado para 2017):
10.1 - Referência A: Ajudante de Cozinheiro - Auxiliar nos trabalhos da cozinha; preparar, confecionar e servir refeições, cumprindo escrupulosamente todas as normas de higiene e segurança e garantindo um serviço de qualidade; assegurar diariamente a limpeza, arrumação e conservação das instalações, equipamentos e utensílios de cozinha; zelar pela preservação das instalações da colónia, assim como o material que utiliza no desempenho das suas funções. Horário de Trabalho em regime de turnos.
10.2 - Referência B: Rececionista/Porteiro - Proceder ao controlo das entradas e saídas de pessoas, veículos e mercadorias; zelar pela segurança dos bens e haveres da colónia de férias; realizar a receção e encaminhamento das chamadas telefónicas; estabelecer ligações telefónicas; prestar informações simples, de acordo com as normas de trato convencionais; registar o movimento de chamadas; anotar, sempre que necessário, as mensagens que respeitem a assunto de serviço e dos utentes da colónia. Desempenhar as demais tarefas que se relacionem e enquadrem no âmbito da sua categoria profissional. Horário de Trabalho em regime de turnos.
11 - As funções serão desempenhadas na modalidade de horário de trabalho por turnos.
12 - Habilitações literárias exigidas: habilitação literária ao nível da escolaridade obrigatória, de acordo com a idade dos candidatos.
13 - Experiência profissional: Será valorizada experiência comprovada em...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO