Aviso n.º 5907/2017

CourtAdministração Interna - Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública
Publication Date26 Mai 2017

Aviso n.º 5907/2017

Recrutamento de um (1) técnico superior por mobilidade interna, para os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública (SSPSP), para exercício de funções no Gabinete Jurídico

1 - Faz-se público que os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública pretendem recrutar, em regime de mobilidade na categoria, 1 (um) trabalhador detentor da carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, para exercício de funções no Gabinete Jurídico.

2 - Requisitos gerais:

Trabalhadores com a categoria de Técnico Superior, detentores de relação jurídica de emprego público previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

3 - Habilitações Literárias:

Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Caracterização do Posto de Trabalho:

O posto de trabalho envolve o exercício de funções da carreira geral de Técnico Superior, tal como descritas no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na área funcional jurídica, nomeadamente:

a) Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;

b) Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com elevado grau de complexidade, e execução de outras atividades comuns, instrumentais e operativas do serviço;

c) Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;

d) Representação do serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores, designadamente:

e) Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos de natureza jurídica sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos para apreciação;

f) Participar na análise e preparação de projetos de diplomas legais e de regulamentos no domínio da atividade dos SSPSP;

g) Elaborar ou apreciar minutas de contratos, acordos, protocolos e despachos que lhe sejam solicitados;

h) Prestar apoio jurídico às áreas e gabinetes dos SSPSP;

i) Acompanhar o contencioso em que os SSPSP, sejam parte.

5 - Local de trabalho: Sede dos Serviços Sociais da PSP, sita em Rua de Xabregas n.º 44, 1949017, Lisboa.

6 - Prazo de entrega das candidaturas: 10 (dez) dias úteis...

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