Aviso n.º 5906/2020

CourtNegócios Estrangeiros - Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021
Publication Date08 Abr 2020

Aviso n.º 5906/2020

Sumário: Abertura de procedimento concursal com vista ao recrutamento de trabalhadores para exercício de funções da carreira (não revista) de especialista de informática, categoria grau 1, nível 2, no âmbito da Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.

Abertura de concurso externo de ingresso com vista ao recrutamento para preenchimento de 1 posto de trabalho, da carreira (não revista) de especialista de informática, categoria grau 1, nível 2, para exercício de funções no Núcleo da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Unidade de Coordenação e Acompanhamento Técnico-Diplomático da PPUE 2021, no âmbito da Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.

1 - Nos termos do disposto no artigo 30.º n.os 1, 2 e 4 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e no artigo 28.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se público que, por despacho do Encarregado de Missão para a organização, logística e comunicação da PPUE 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação deste Aviso de Abertura no Diário da República, concurso externo de ingresso para o preenchimento de 1 posto de trabalho, para exercício de funções no Núcleo da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Unidade de Coordenação e Acompanhamento Técnico-Diplomático da PPUE 2021, no âmbito da Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021, da carreira (não revista) de especialista de informática, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de seis meses, eventualmente renovável, nos termos legais, sem prejuízo de o termo ocorrer, sem exceção, não depois de 30 de junho de 2021.

2 - Ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, os contratos e procedimentos a celebrar pela Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021 encontram-se isentos das formalidades legais aplicáveis, designadamente as que envolvam autorizações, pareceres, condições ou comunicações.

3 - Em cumprimento do artigo 9.º, alínea h) da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

4 - Legislação aplicável:

Constituição da República Portuguesa;

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP);

Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril;

Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril;

Código do Procedimento Administrativo;

Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 junho (Execução Orçamental);

Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro;

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho;

Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março.

5 - Prazo de validade - nos termos do artigo 30.º, n.os 3 e 4 da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, o concurso destina-se ao preenchimento de 1 posto de trabalho referido e será constituída reserva de recrutamento válida pelo prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final, sempre que os candidatos apurados e constantes daquela lista sejam em número superior ao dos postos de trabalho a ocupar em resultado deste concurso.

6 - Local de trabalho - o trabalhador desempenhará funções nas instalações afetas ao Núcleo da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Unidade de Coordenação e Acompanhamento Técnico-Diplomático da PPUE 2021, sitas em Lisboa.

7 - Posicionamento remuneratório - a posição remuneratória será estabelecida, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro.

8 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:

i) 1 posto de trabalho para a carreira (não revista) de especialista de informática, para apoio na área de Cifra e Informática, no Núcleo da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Unidade de Coordenação e Acompanhamento Técnico-Diplomático da PPUE 2021;

ii) Caracterização do posto de trabalho:

Apoio especializado à preparação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021, a área de Cifra e Informática, no Núcleo da Secretaria Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros...

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