Aviso n.º 58/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21

Aviso n.º 58/2015

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 2 de setembro de 2014, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Arménia comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.

(Tradução) AUTORIDADE

Arménia, 22-08-2014

Autoridade Central:

Ministério da Justiça da República da Arménia

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto -lei n.º 210/71, publicado no Diário do Governo n.º 116, I Série, de 18 de maio de

1971, e ratificada a 27 de dezembro de 1973, de acordo com o publicado no Diário do Governo n.º 20, I Série, de 24 de janeiro de 1974.

O instrumento de ratificação foi depositado a 27 de dezembro de 1973, conforme o...

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