Aviso n.º 5772/2019
| Data de publicação | 29 Março 2019 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Avis |
Aviso n.º 5772/2019
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado Um Assistente Operacional/Coveiro
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na última redação e na sequência da deliberação da Junta de Freguesia de Avis de 2 de janeiro de 2019, torna-se público que se encontra aberto o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Autarquia, na categoria de Assistente Operacional - Coveiro, da carreira geral de Assistente Operacional.
2 - Para ocupação do referido posto de trabalho, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da Portaria supra.
3 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LGTFP), Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na última redação, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
4 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o recrutamento de trabalhadores necessários ao preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
5 - Local de Trabalho: área da Freguesia de Avis.
6 - Caracterização do posto de trabalho: Manusear equipamentos, ferramentas, e utensílios manuais ou elétricos necessários à execução dos trabalhos; execução de trabalhos de manutenção e reparação nos edifícios e equipamentos propriedade da Freguesia e/ou sobre sua gestão; vigilância das instalações propriedade e/ou sob gestão da Freguesia, nomeadamente a abertura e encerramento das instalações sempre que se mostre necessário e observando os procedimentos de segurança; realização e trabalhos de limpeza, conservação e manutenção do Cemitério e zonas envolventes; realização de todos os serviços de Cemitério; organização e atualização do livro de inumações no edifício sede da Freguesia; proceder à abertura de covais; execução e exumações e outros serviços próprios do Cemitério; executar outras tarefas desde que lhe sejam solicitadas superiormente, no âmbito da sua atividade e de acordo com as necessidades da entidade empregadora.
7 - Competências específicas do posto de trabalho: responsabilidade e compromisso com o serviço, organização e método de trabalho.
8 - O posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado, será feito numa das posições remuneratórias da categoria correspondente ao posto de trabalho a concurso, e objeto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, nos termos do artigo 38.º da Lei n. 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 18.º da Lei n. 7-A/2016, de 30 de Dezembro, sendo que a posição remuneratória de referência é a 1.ª do nível 1, da Carreira e Categoria de Assistente Operacional.
9 - Requisitos de admissão: Só podem ser admitidos a concurso os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República Portuguesa, convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
f) Ser titular de carta de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO