Aviso n.º 5746/2019

Data de publicação29 Março 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Faro

Aviso n.º 5746/2019

Consolidação definitiva de Mobilidade Interna Intercarreiras

Em cumprimento do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP), e no âmbito da aplicação dos artigos 92.º a 100.º da referida Lei, conjugada com o artigo 99.º-A, aditado à LTFP pelo artigo 270.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e no seguimento do acordo com as partes interessadas, foi autorizada, pelo Despacho n.º 037/2018/CM, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, datado de 10/12/2018, a consolidação definitiva da situação de mobilidade interna intercarreiras, com efeitos a 01/12/2018, do trabalhador pertencente ao mapa de pessoal do Município de Faro, conforme a seguir se indica:

Carlos Gualberto Encarnação...

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