Aviso n.º 5638/2019

Data de publicação28 Março 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Vila Nova de Gaia

Aviso n.º 5638/2019

Revogação do Plano de Pormenor da Zona Envolvente aos Paços do Concelho

Torna-se público, nos termos do n.º 3 do artigo 127.º e da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia deliberou, na sua reunião ordinária realizada em 14 de março de 2019, sob proposta da Câmara Municipal, proceder à revogação do Plano de Pormenor da Zona Envolvente aos Paços do Concelho (vulgo PP do Novo Centro Cívico), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 01 de abril de 1992.

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 192.º do decreto-lei anteriormente referido, esta revogação será divulgada no boletim municipal e nas páginas eletrónicas do município (www.cmg.pt e www.gaiurb.pt).

15 de março de 2019. - O Presidente da Câmara, Eduardo Vítor Rodrigues.

Deliberação

Maria Fernanda da Rocha Almeida de Morais e Sousa, na qualidade de Primeira Secretária em Exercício da Mesa da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia.

Certifica que da Minuta de Ata da Reunião Ordinária desta Assembleia Municipal, realizada no dia 14 de março de 2019, consta, de entre outras, a seguinte deliberação:

Foi aprovada...

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