Aviso n.º 5610/2017

Data de publicação18 Maio 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoFreguesia de Pombal

Aviso n.º 5610/2017

1 - Torna-se público, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, adiante referida por Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, que, por deliberação tomada por esta Junta de Freguesia em reunião ordinária de 18 de abril do ano em curso, na sequência de autorização da Assembleia de Freguesia de 14 de dezembro de 2016 e de 12 de abril p.p. sob propostas aprovadas pela Junta de Freguesia em reuniões de 30 de novembro de 2016 e de 31 de março do ano em curso, se encontra aberto procedimento concursal, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicação do aviso no Diário da República, para doze postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Freguesia, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado (termo certo), pelo prazo de dez meses, a tempo parcial, de três a seis horas/dia para a carreira/categoria de Assistente Operacional (área de Educação - Auxiliar de Ação Educativa), com base na alínea h) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP.

2 - Consultas prévias:

2.1 - Consulta à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC): Para efeitos do disposto no n.º 1 artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada a republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, verificando-se a inexistência de reservas de recrutamento na Freguesia de Pombal, foi consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA)que informou em 1 de fevereiro do ano em curso, o seguinte "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado"

2.2 - Consulta à Entidade Gestora da Requalificação das Autarquias (EGRA): De acordo com a solução interpretativa uniforme obtida na reunião da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) de 15 de maio de 2014 e homologada pelo senhor Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, é dispensada a consulta ao INA, no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.

3 - Legislação aplicável - Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010 de 28 de abril e 66/2012 de 31 de dezembro; Lei n.º 35/2014 de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril; Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro e Decreto-Lei n.º 25/2017 de 3 de março.

4 - Local de trabalho - Área da freguesia de Pombal.

5 - Caraterização dos postos de trabalho: Atribuições/Competências/Atividades associadas ao conteúdo funcional previsto no Anexo à LTFP, referente à respetiva área de atuação, integrando "Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com grau de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos...

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