Aviso n.º 5595/2018
| Data de publicação | 24 Abril 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Sintra |
Aviso n.º 5595/2018
Basílio Horta, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo da sua competência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído no artigo 56.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro em articulação com o estatuído no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, torna público que por despacho do signatário, exarado na data em que é subscrito o presente Aviso, foi determinada a abertura de procedimento, tendo em vista a eventual classificação como Monumento de Interesse Municipal (MIM), do bem imóvel designado por Cineteatro de Galamares, sito na Rua do Salão, n.º 38 (antigo Caminho de Sto. António) na localidade de Galamares, União das Freguesias de Sintra (antiga Freguesia de São Martinho), sito no artigo matricial n.º 209, descrito na Primeira Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o n.º 3523 (São Martinho) conforme planta de localização e implantação em anexo, sendo ainda dada nota que imóvel identificado se encontra integrado no domínio patrimonial privado do Município de Sintra.
A decisão de abertura do procedimento de classificação em causa teve por fundamento o facto de o imóvel, quer pelo seu estado de preservação, quer pelas memórias que invoca e quer ainda, pelo seu potencial cultural, ser um bem de relevância histórico-cultural, de exemplaridade inestimável e de significado predominante para o Município de Sintra,
Os demais fundamentos de facto e de direito inerentes, que fazem parte integrante do presente Aviso e que se dão por integralmente reproduzidos para os devidos efeitos legais podem ser consultados no respetivo processo, para o qual se remete na íntegra e que se encontra disponível para consulta no Gabinete de Apoio ao Munícipe, em Sintra, sediado no Largo Dr. Virgílio Horta 2714-501 Sintra, mediante afixação Edital nos locais de estilo e no sítio da Câmara Municipal de Sintra em www.cm-sintra.pt. sem prejuízo da demais publicitação legal.
Os interessados podem, nos termos do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, em articulação com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, pronunciar-se no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República,
A pronúncia deve ser efetuada por escrito, devendo as sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito...
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