Aviso n.º 5573/2017
| Data de publicação | 18 Maio 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Moimenta da Beira |
Aviso n.º 5573/2017
José Eduardo Lopes Ferreira, no cumprimento do vertido na alínea b), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que a Câmara Municipal de Moimenta da Beira, em sua reunião ordinária, realizada em 13 de abril de 2017, deliberou submeter a consulta pública o Projeto de Revisão do Regulamento Municipal de Apoio ao Movimento Associativo Desportivo, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do presente aviso, nos termos n.º 1, do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Assim, nos termos do n.º 2 do citado artigo, convidam-se todos os interessados, devidamente identificados, a dirigir por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões, dentro do período atrás referido, para a morada da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, Largo do Tabolado, 3620-324 Moimenta da Beira, ou para o seguinte endereço eletrónico: geral@cm-moimenta.pt.
Mais se torna público que, no decurso desse período o projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta no Balcão Único de Atendimento, da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, todos os dias úteis, das 9:00 às 16:00 horas, bem como no sítio do Município na Internet (www.cm-moimenta.pt).
Para constar e surtir efeitos, publica-se o presente aviso que vai ser afixado no Edifício dos Paços do Concelho e disponibilizado na página eletrónica do Município.
3 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara, José Eduardo Lopes Ferreira.
Projeto de Revisão do Regulamento Municipal de Apoio ao Movimento Associativo Desportivo
Preâmbulo
O Desporto é um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa e a administração pública tem vindo a ganhar cada vez mais autonomia na sua promoção.
É claro o interesse público no desporto, entendido como um fenómeno cultural e social com uma importância crescente e reconhecida junto da sociedade em geral, considerando os benefícios da sua prática para o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos. O desporto é um pilar fundamental para a conquista plena de uma melhor qualidade de vida e tem-se revelado um excelente meio de união e de partilha, permitindo fortalecer laços de proximidade e de solidariedade indispensáveis à concretização de uma verdadeira cultura de desporto e de cidadania.
O desporto tem vindo a ganhar relevância nas prioridades políticas locais. A estratégia desportiva do Município de Moimenta da Beira promove o desenvolvimento sustentado da prática da atividade física e desportiva, onde as associações ocupam um papel central no desenvolvimento e enriquecimento das comunidades locais. O movimento associativo em Moimenta da Beira é um parceiro privilegiado no modelo de desenvolvimento sustentável que a autarquia quer continuar a fomentar.
O Município de Moimenta da Beira valoriza o desporto como uma realidade social, transversal às diversas áreas da atividade humana, atuando de forma articulada com os diferentes vetores da sociedade, mobilizando recursos e sinergias locais, com vista a canalizar um conjunto de investimentos para intensificar o uso dos equipamentos desportivos, bem como, promover uma prática regular das mais variadas modalidades.
O Município tem vindo a apoiar iniciativas de cariz social, cultural e desportivo, através da concessão de apoios financeiros, técnicos e logísticos, reforçando o compromisso com os agentes locais, que contribuem grandemente para a formação da identidade da região.
O apoio ao associativismo desportivo é um objetivo concreto decorrente da intenção de criar melhores condições que favoreçam a prática desportiva pelo maior número possível de munícipes, procurando responder às necessidades e vontades da população, representada através das associações desportivas e dos clubes, com os quais se procura ajustar as estratégias de atuação.
Apesar do regulamento em vigor ter servido até agora em condições adequadas os objetivos para que foi criado, não tendo por isso sido aplicado o artigo 29.º do mesmo regulamento, as diversas alterações das condições ocorridas, pelo decurso do tempo, justificam uma revisão que o torne ainda mais consentâneo com os desafios atuais e futuros do movimento associativo desportivo concelhio.
No presente projeto de revisão do regulamento, a Câmara Municipal de Moimenta da Beira define os tipos de apoio ao movimento associativo desportivo e as respetivas condições de acesso, de forma a potenciar as oportunidades e os meios, ao serviço da população, do desporto, da qualidade e da prossecução de hábitos e práticas saudáveis. Procura-se continuar a garantir uma grande eficácia e transparência na atribuição dos apoios, com rigor, equilíbrio e imparcialidade.
Os custos associados às medidas previstas neste projeto de revisão do Regulamento Municipal são claramente superados pelos benefícios que se proporcionam à população, contribuindo decisiva e inquestionavelmente para o desenvolvimento harmonioso e uma vida saudável das pessoas, para a sua saúde e bem-estar e para a inclusão social, sendo de todo proveitoso para este Município a sua aprovação e concretização.
O projeto de revisão do regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 70.º, 73.º, 79.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com as competências atribuídas pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nas alíneas d), f), g), h), i) e j) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I, da alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma legal, assim como tendo por base as alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, no n.º 1 do artigo 7.º, no n.º 1, n.º 3, n.º 4, n.º 6 e n.º 7 do artigo 46.º, e nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 47.º O projeto de revisão do regulamento tem igualmente por base o Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, que define o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo.
A atribuição de apoios, nos termos do presente projeto de revisão do Regulamento tem ainda como pressuposto o respeito pelos princípios gerais da atividade administrativa consagrados no Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente os princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da igualdade, da imparcialidade, da eficiência na gestão autárquica, a estabilidade financeira e jurídica, a proteção da confiança dos cidadãos, a transparência, o rigor financeiro e o controlo eficaz da atribuição e aplicação de apoios financeiros diretos e indiretos.
Assim:
O projeto de revisão do Regulamento Municipal de Apoio ao Movimento Associativo Desportivo foi aprovado pela Câmara Municipal de Moimenta da Beira, por deliberação, tomada em reunião ordinária, de 13 de abril 2017, nos termos da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 setembro.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito e Objeto
1 - O presente projeto de revisão do Regulamento define os tipos e as formas de concessão de apoios da Câmara Municipal de Moimenta da Beira ao Movimento Associativo Desportivo.
2 - Os recursos financeiros, materiais e técnicos disponíveis, destinam-se ao apoio a associações desportivas/clubes, legalmente constituídas, com sede e atividade no Município de Moimenta da Beira, ou ainda a projetos promovidos por outras associações legalmente constituídas, com intervenção do Município, de reconhecido interesse para o desenvolvimento desportivo e, sobretudo, para a projeção do Município.
3 - Para efeitos da concretização do quadro de apoio a que se refere o presente projeto de revisão do Regulamento, a Câmara Municipal de Moimenta da Beira procederá à inscrição anual em Opções e Orçamento, das dotações para o efeito.
Artigo 2.º
Princípios Gerais
O presente projeto de revisão do regulamento tem como objetivos:
a) Ampliar a prática desportiva dos cidadãos do Município de Moimenta da Beira, aumentando o número de praticantes das diversas modalidades, estruturando e qualificando os espaços desportivos e de lazer, e apoiando equitativamente a iniciativa desportiva de associações, clubes e coletividades, bem como de cidadãos que pratiquem atividades de natureza desportiva de relevante interesse municipal;
b) Promover a formação desportiva de toda a população do Município, com igual oportunidade de acesso;
c) Consolidar uma rede de infraestruturas...
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