Aviso n.º 5429/2019

Data de publicação28 Março 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoInstituto Politécnico de Santarém

Aviso n.º 5429/2019

Abertura de procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de um trabalhador, com vínculo de emprego público, para ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Santarém, da carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a área de Recursos Humanos dos Serviços Centrais do Instituto.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e o artigo 33.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, articulada com o disposto no n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, torna-se público que, por despacho de 10 de dezembro de 2018, do Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Santarém, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o presente procedimento concursal comum, com vista ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal não docente do Instituto Politécnico de Santarém (IPSantarém), para exercer funções nos Serviços de Recursos Humanos dos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Santarém.

2 - Tipo de concurso: o presente aviso reveste a forma de procedimento concursal comum, por inexistir reserva de recrutamento constituída, quer no próprio serviço, quer na entidade Centralizada de Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º, e seguintes da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 janeiro alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e verificada ainda a inexistência de candidatos em regime de valorização profissional, nos termos da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, na sequência de procedimento prévio n.º 73421, promovido junto da Direção-Geral da Qualificação dos trabalhadores em Funções Públicas.

3 - Enquadramento legal: O presente procedimento concursal obedece ao disposto dos seguintes diplomas legais: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTF), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e Lei do Orçamento de Estado para 2019, aprovada pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.

4 - Publicitação do Aviso: Conforme o disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público no sítio www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, e por extrato, em jornal de expansão nacional e na página eletrónica do IPSantarém, e, no prazo máximo de 3 dias contados a partir da data da publicação no Diário da República.

5 - Prazo de validade: Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, o procedimento concursal é válido para ocupação de idênticos postos de trabalho, a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final do presente procedimento.

6 - Caracterização do posto de trabalho: Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior para o exercício de funções nos Serviços de Recursos Humanos do Instituto Politécnico de Santarém, para desempenhar as funções correspondentes ao grau de complexidade 3, em conformidade com o previsto no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do Regulamento n.º 630/2010, publicado no DR. 2.ª série, n.º 142, de 23 de julho de 2010, na sua redação atual, bem como, entre outras, as seguintes funções:

a) Acompanhamento e tramitação de procedimentos concursais de pessoal não docente e de pessoal dirigente;

b) Provimento de pessoal docente e não docente; bem como promoção, progressão, mobilidade, exoneração e rescisão de contratos do pessoal

c) Apoio nos processos de recrutamento de pessoal docente e não docente;

d) Controlo do regime de exclusividade do pessoal docente e não docente;

e) Análise de pedidos de acumulação de funções;

f) Apoio ao processo de gestão e controlo de assiduidade;

g) Apoio administrativo ao processo de SIADAP e ao processo de avaliação de desempenho de pessoal docente;

h) Coordenar e assegurar a preparação da informação estatística relativa ao pessoal do Instituto, a remeter aos serviços da Tutela, designadamente no âmbito do INDEZ e do REBIDES, em articulação com as Unidades Orgânicas;

i) Elaborar o balanço social;

j) Organizar e manter atualizado o cadastro de pessoal;

k) Análise e qualificação de acidentes/incidentes em serviço, doenças profissionais e respetivos regimes jurídicos;

l) Elaboração de documentação de apoio às diversas áreas de atuação dos recursos humanos, nomeadamente processos de aposentação, subsistemas de saúde e de proteção social;

m) Processar as folhas de vencimento, salários, gratificações e respetivos descontos;

n) Instruir os processos relativos à prestação de horas extraordinárias, vencimentos de exercício, deslocações e ajudas de custo;

o) Gerir informação relativa à gestão do pessoal e processamento de vencimentos;

p) Executar as demais tarefas que forem incumbidas pelo superior hierárquico.

7 -...

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