Aviso n.º 54/2020
| Data de publicação | 02 Novembro 2020 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/av/54/2020/11/02/p/dre |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Negócios Estrangeiros |
Aviso n.º 54/2020
Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República do Congo, a 11 de dezembro de 2019, depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º relativamente à Convenção relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 19 de dezembro de 2019, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República do Congo, a 11 de dezembro de 2019, depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º relativamente à Convenção relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.
(tradução)
Adesão
Congo, 11-12-2019
A Convenção irá, de acordo com a alínea a) do n.º 2, do artigo 46.º, entrar em vigor para o Congo a 1 de abril de 2020.
Nos termos do n.º 3, do artigo 44.º, a Convenção só produzirá efeitos entre o Congo e os Estados Contratantes que não tenham levantado objeção à adesão nos seis meses seguintes à receção da presente notificação.
Por razões de ordem prática, neste caso, o prazo de seis meses terminará a 19 de junho de 2020.
Autoridade
Congo, 11-12-2019
A Autoridade Central e a Autoridade Competente de acordo com o artigo 6.º e 23.º:
Ministério de Assuntos Sociais
Direção-Geral de Assuntos Sociais
A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003.
A Convenção foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de fevereiro de 2003.
O instrumento de ratificação foi depositado a 19 de março de 2004, estando a Convenção em vigor para a...
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