Aviso n.º 5364/2019
| Data de publicação | 28 Março 2019 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral |
Aviso n.º 5364/2019
Torna-se público que a Guarda Nacional Republicana (GNR) pretende recrutar 9 (nove) técnicos superiores, por mobilidade na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º a 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nos seguintes termos:
1 - Caracterização da Oferta:
1.1 - Tipo de Oferta: mobilidade na categoria nos termos da LTFP;
1.2 - Carreira e categoria: Técnico superior;
1.3 - Número de postos de trabalho: 9 (nove);
1.4 - Remuneração: A correspondente à posição remuneratória detida na situação jurídico-funcional de origem.
2 - Caracterização do posto de trabalho e das funções a desempenhar:
2.1 - Análise e execução ao nível dos procedimentos administrativos internos:
a) Coordenar e acompanhar todo o procedimento promocional dos militares da GNR, desde a determinação legal dos militares a apreciar até à elaboração das listas de promoção, fase de instrução e adoção da decisão final;
b) Acompanhar todo o processo tendente à apreciação em Conselho Superior da GNR de processos que estatutariamente obriguem a tal apreciação prévia;
c) Coordenar a fase tendente à prolação da decisão administrativa final, nomeadamente a notificação da intenção de decisão para efeitos de audiência prévia dos interessados, análise das respostas apresentadas e elaboração de informação/proposta de decisão final;
d) Analisar os pedidos de passagem à situação de reserva/reforma;
e) Analisar e acompanhar os concursos tendentes à admissão, nomeadamente, ao Curso de Formação de Guardas, atendendo à especificidade da função a desempenhar e às exigências estatutárias;
f) Analisar e elaborar Informação/Proposta de decisão concernente a pedidos de licenças;
g) Analisar e acompanhar procedimentos de avaliação relativos ao pessoal militar e civil da Instituição;
h) Acompanhar os processos de colocação/transferência de militares e pessoal civil;
i) Analisar e acompanhar a seleção de militares e civis para frequência de cursos de formação/especialização internos;
j) Analisar, instruir e propor a decisão relativa a processos no âmbito da Assistência na Doença dos militares e civis dos quadros da GNR;
k) Acompanhar os processos da competência das Unidades e dos Órgãos Superiores de Comando e Direção da GNR, nomeadamente análise de legislação marítima, legislação rodoviária, legislação policial, legislação criminal, legislação ambiental, legislação fiscal e aduaneira, definição de competências específicas das Unidades...
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