Aviso n.º 5363/2019
| Data de publicação | 28 Março 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil |
Aviso n.º 5363/2019
1 - Em conformidade com o disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por meu despacho de 18 de fevereiro de 2019, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para preenchimento de quatro (4) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, sete (7) postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico e dois (2) postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional, pertencentes ao mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), a constituir na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) até ao 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da ANPC (www.prociv.pt) a partir da presente data e por extrato num jornal de expansão nacional no prazo máximo de três dias úteis contados da presente publicação.
3 - Legislação aplicável
Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
4 - Nos termos e para os efeitos do artigo 34.º do Regime de Valorização Profissional dos Trabalhadores com vínculo de emprego público (RVP), aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, através de declaração emitida pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), foi demonstrada a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil pretendido.
5 - Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não se encontrarem constituídas reservas de recrutamento na ANPC, nem existirem candidatos em reserva na entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), após consulta efetuada àquela Entidade.
6 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
7 - Os procedimentos concursais visam o preenchimento dos seguintes postos de trabalho:
Ref. 2019/A1) Recursos Humanos e Organização Interna
Categoria: Técnico Superior
N.º de postos de trabalho: 1
Caracterização dos postos de trabalho:
Funções consultivas, de estudo, planeamento, elaboração de pareceres e projetos relativos à gestão jurídica e técnica de Recursos Humanos; Aplicação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP) e sua interligação com o regime de carreiras e o estatuto remuneratório; Recrutamento e seleção de pessoal e inerentes procedimentos concursais; Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho que visem a integração dos regimes de pessoal da ANPC; Colaboração na elaboração do balanço social, dos instrumentos de apoio à gestão, nomeadamente o mapa de pessoal, os mapas do orçamento referentes a despesas com pessoal, o sistema de informação de organização do estado (SIOE), bem como outros instrumentos de apoio à gestão, necessários para a atividade da ANPC; Colaboração na elaboração do planeamento anual da formação dos trabalhadores da ANPC e respetiva execução.
Ref. 2019/A2) Recursos Humanos e Organização Interna
Categoria: Assistente Técnico
N.º de postos de trabalho: 1
Caracterização dos postos de trabalho:
Exercício das funções previstas no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, designadamente funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação da competência da Divisão de Organização e Recursos Humanos (DORH), mormente executar todos os atos relativos à gestão de pessoal e vencimentos, nomeadamente: efetuar os procedimentos administrativos inerentes à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego; efetivar o controlo da assiduidade e a instrução de processos de aposentação e de contagem de tempo de serviço; processar abonos e descontos, retenções e transferências e manter atualizados os respetivos suportes documentais e aplicacionais.
Ref. 2019/A3) Recursos Humanos e Organização Interna
Categoria: Assistente Operacional
N.º de postos de trabalho: 1
Caracterização do posto de trabalho:
O posto de trabalho a ocupar visa o desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de assistente operacional, conforme descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente: funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos; particular enfoque na operacionalização da central telefónica, estabelecendo as ligações necessárias, satisfazendo os pedidos de informação, transmitindo aos telefones internos as chamadas recebidas, prestar informações dentro do seu âmbito, registar o movimento de chamadas e anotar, sempre que necessário, as mensagens que respeitem a assuntos de serviço, receção, controlo e registo das entradas e saídas de pessoas.
Ref. 2019/A4) Recursos Financeiros
Categoria: Técnico Superior
N.º de postos de trabalho: 1
Caracterização do posto de trabalho:
Colaborar e desempenhar funções na área financeira ao nível da gestão orçamental em termos de despesa e receita no estrito cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis; participar na elaboração da proposta anual de orçamento, da conta de gerência, bem como dos demais instrumentos de gestão previsional e de prestação de contas; analisar e executar procedimentos de controlo de contas e de reconciliação bancárias; acompanhar, controlar e avaliar a execução orçamental dos orçamentos de atividades e de projetos com avaliações mensais e trimestrais; organizar e propor processos de alteração orçamental; produzir informações e pareceres técnicos no âmbito do Orçamento e das contas; compilar e tratar a informação financeira, com vista a elaborar relatórios financeiros mensais, semestrais e anuais; elaborar e prestar informação financeira a diversas entidades externas (ESPAP, DGO, Tribunal de Contas, entre outras), de acordo com a legislação em vigor.
Ref. 2019/A5) Recursos Financeiros
Categoria: Assistente Técnico
N.º de postos de trabalho: 2
Caracterização dos postos de trabalho:
Exercício das funções previstas no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, designadamente funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação da área de recursos financeiros, nomeadamente no que diz respeito a: execução de registos contabilísticos em termos de receita e despesa orçamental nos sistemas de informação respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos geralmente aceites; organizar e conferir os diversos documentos financeiros, bem como validar os movimentos dos extratos bancários; proceder às reconciliações bancárias e à conferência de fundos de maneio; prestar apoio aos reportes de informação financeira em matéria de contabilidade orçamental; apoiar na organização documental relativa a projetos cofinanciados e colaborar nas demais tarefas financeiras.
Ref. 2019/A6) Recursos Patrimoniais
Categoria: Assistente Técnico
N.º de postos de trabalho: 2
Caracterização do posto de trabalho:
Exercício das funções previstas no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, designadamente funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação da área de recursos patrimoniais, nomeadamente no que diz respeito a: apoio administrativo aos processos de aquisição de bens e serviços; garantir e manter atualizado o registo de inventário dos materiais em armazém sob a responsabilidade da ANPC; efetuar verificações periódicas ao estado de conservação e funcionalidade dos bens, propondo as medidas corretivas necessárias; coordenar os serviços de manutenção geral e limpeza das instalações, equipamentos e viaturas e, ainda, da segurança dos edifícios; apoio administrativo à gestão da frota automóvel.
Ref. 2019/A7 Recursos Patrimoniais
Categoria: Assistente Operacional
N.º de postos de trabalho: 1
Caracterização dos postos de trabalho:
O posto de trabalho a ocupar visa o desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de assistente operacional, conforme descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente...
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