Aviso n.º 5356/2020
Data de publicação | 30 Março 2020 |
Seção | Parte H - Autarquias locais |
Órgão | Município de Moura |
Aviso n.º 5356/2020
Sumário: Designação em comissão de serviço do coordenador municipal de proteção civil.
Considerando que:
1 - A Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, veio definir o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelecer a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil e determinar as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil;
2 - O artigo 6.º da referenciada Lei, na redação atual, estabelece que o Presidente da Câmara Municipal é a autoridade municipal de proteção civil;
3 - Os números 1 e 3 do artigo 14.º-A aditado à Lei supramencionada, pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1/4, preceituam que, em cada Município há um Coordenador Municipal de Proteção Civil, que depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua designação em comissão de serviço, pelo período de três anos;
4 - Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º-A aditado à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, pelo já referido artigo 3.º e Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, a designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil, ocorre de entre indivíduos com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;
5 - Designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a contar do dia 16 de março de 2020, para o exercício de funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil, o Licenciado Diogo Araújo Saraiva da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo EPE, por possuir experiência profissional adequada ao exercício destas funções, conforme evidenciado pela nota curricular anexa.
6 - A remuneração a atribuir é de 1.819,39 (euro), correspondente à posição 5.ª, nível 27, da carreira de técnico superior, sem direito a despesas de representação, conforme aprovado por maioria pela Câmara Municipal de Moura, na sua reunião de 18-12-2019.
7 - Foi previamente efetuado o necessário cabimento orçamental, respetivamente, nos n.os 17321, 17331 e 17335, para preenchimento do posto de trabalho, conforme informação de 18/02/2020, prestada pela Divisão de Gestão Financeira e Património.
8 - Publicite-se no Diário da República e na página eletrónica do Município de Moura.
Nota relativa ao curriculum vitae académico e profissional
1 - Dados Pessoais
Nome: Diogo Araújo Saraiva
Nacionalidade: Portuguesa
Data de Nascimento: 22/02/1987
2 - Formação Académica:
10/10/2017-09/07/2019: Mestrado em Enfermagem na Área de Especialização...
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