Aviso n.º 5356/2020

CourtMunicípio de Moura
Publication Date30 Mar 2020

Aviso n.º 5356/2020

Sumário: Designação em comissão de serviço do coordenador municipal de proteção civil.

Considerando que:

1 - A Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, veio definir o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelecer a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil e determinar as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil;

2 - O artigo 6.º da referenciada Lei, na redação atual, estabelece que o Presidente da Câmara Municipal é a autoridade municipal de proteção civil;

3 - Os números 1 e 3 do artigo 14.º-A aditado à Lei supramencionada, pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1/4, preceituam que, em cada Município há um Coordenador Municipal de Proteção Civil, que depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua designação em comissão de serviço, pelo período de três anos;

4 - Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º-A aditado à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, pelo já referido artigo 3.º e Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, a designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil, ocorre de entre indivíduos com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;

5 - Designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a contar do dia 16 de março de 2020, para o exercício de funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil, o Licenciado Diogo Araújo Saraiva da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo EPE, por possuir experiência profissional adequada ao exercício destas funções, conforme evidenciado pela nota curricular anexa.

6 - A remuneração a atribuir é de 1.819,39 (euro), correspondente à posição 5.ª, nível 27, da carreira de técnico superior, sem direito a despesas de representação, conforme aprovado por maioria pela Câmara Municipal de Moura, na sua reunião de 18-12-2019.

7 - Foi previamente efetuado o necessário cabimento orçamental, respetivamente, nos n.os 17321, 17331 e 17335, para preenchimento do posto de trabalho, conforme informação de 18/02/2020, prestada pela Divisão de Gestão Financeira e Património.

8 - Publicite-se no Diário da República e na página eletrónica do Município de Moura.

Nota relativa ao curriculum vitae académico e profissional

1 - Dados Pessoais

Nome: Diogo Araújo Saraiva

Nacionalidade: Portuguesa

Data de Nascimento: 22/02/1987

2 - Formação Académica:

10/10/2017-09/07/2019: Mestrado em Enfermagem na Área de...

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