Aviso n.º 5252/2017

Data de publicação11 Maio 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Nisa

Aviso n.º 5252/2017

Nos termos dos artigos 9.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, torna-se público que no uso da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 175/2013, de 12 de setembro e ao abrigo do n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23.º de outubro, a Câmara Municipal de Nisa, pela deliberação n.º 47/2017, tomada em reunião ordinária de 15 de fevereiro de 2017, deliberou a abertura do procedimento de classificação de Interesse Municipal do seguinte imóvel:

Capela da Misericórdia de Arez, sito na Rua João de Deus, em Arez, União das Freguesias de Arez e Amieira do Tejo, Concelho de Nisa, Distrito de Portalegre.

Este imóvel é considerado em "vias de classificação" a partir da notificação da decisão de abertura do procedimento, ficando abrangido pelas disposições legais em vigor, designadamente os artigos 40.º a 54.º da Lei n.º 10/2001 de 08 de setembro. Mais se informa que não serão delimitadas zonas de proteção por se entender que os instrumentos de gestão territorial asseguram o necessário enquadramento à...

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