Aviso n.º 5222/2019

Data de publicação25 Março 2019
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Ourém

Aviso n.º 5222/2019

Procedimentos concursais comuns para admissão de trabalhadores, distribuídos pelas carreiras/categorias de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional, para ocupação de 124 postos de trabalho previstos no mapa de pessoal para 2019, criados por inerência à dissolução da OUREMVIVA - Gestão de Eventos, Serviços e Equipamentos, E. M., S. A.

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e no artigo 19.º da Portaria n.º 145-A/2001, de 6 de abril, e na sequência de aprovação pelo órgão executivo do Município de Ourém, conforme deliberações tomadas em reuniões do dia 21.05.2018 e 21.01.2019, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, www.dre.pt, procedimentos concursais comuns para ocupação de 124 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal, visando a constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado.

2 - Legislação aplicável:

Lei n.º 71/2018, de, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2019 (LOE/19)

Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018 (LOE/18);

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), na sua redação atual;

Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro - alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 66/2012, de 31 de dezembro, e 80/2013, de 28 de novembro, que adapta a LVCR às autarquias locais;

Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2001, de 6 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal;

Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, alterada pelas Leis n.os 53/2014, de 25 de agosto, e 69/2015, de 16 de julho, que contém o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais;

Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, que aprovou a Tabela Remuneratória Única;

Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro, que estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública;

Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, que estabelece a correspondência entre os níveis remuneratórios e as posições remuneratórias;

Despacho n.º 11321/2009, de 17 de março, do Ministro de Estado e das Finanças (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009) - que aprovou os modelos de formulários-tipo.

3 - Procedimentos prévios:

3.1 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo.

3.2 - Relativamente à consulta à Entidade Centralizada para Constituição das Reservas de Recrutamento (ECCRC) nos termos do preceito legal identificado no ponto anterior e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi declarada por esta entidade que, não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais, inexistem, em reservas de recrutamento, quaisquer candidatos com os perfis adequados.

3.3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Exmo. Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».

4 - Caracterização dos Postos de Trabalho de acordo com o Mapa de Pessoal em vigor:

Ref.ª 1 - DOMSU-SMEPE/SJPEV-04 (4PT):

Proceder ao cultivo de flores, árvores ou outras plantas e semear relvados em parques ou jardins públicos, sendo responsável por todas as operações inerentes ao normal desenvolvimento das culturas e à sua manutenção e conservação;

Proceder à limpeza e conservação dos arruamentos, canteiros, zonas de lazer, zonas dos recintos escolares e respetivos caminhos de acesso;

Cuidar de viveiros de plantas, procedendo à cultura de sementes, bolbos, arbustos, árvores e flores, ao ar livre ou em estufa, para propagação, preparando os viveiros, cravando-os e compondo-os adequadamente;

Efetuar os arranjos/melhoramentos dos espaços verdes, seguindo o projeto e as indicações superiores;

Proceder à limpeza de terrenos florestais, desmatações, destroçamento de material sobrante de podas e outras limpezas;

Proceder à aplicação de produtos fitofarmacêuticos e fertilizantes, cumprindo todas as normas de segurança;

Operar com diversos instrumentos necessários à realização das tarefas inerentes à função de jardinagem, que podem ser manuais ou mecânicos;

Proceder à limpeza, afinação e lubrificação do equipamento mecânico ficando responsável pelos equipamentos sob a sua guarda e pela correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos;

Proceder a pequenas reparações a nível do sistema de rega dos espaços verdes, comunicando ao seu superior em caso de avarias maiores a necessidade de reparação;

Proceder a pequenas reparações, providenciando em caso de avarias maiores o arranjo do material;

Proceder à recolha de resíduos urbanos e recicláveis e efetuar o seu transporte para os centros de recolha;

Proceder à organização dos vários produtos utilizados nas limpezas, bem como controlar stock, e efetuar o seu pedido quando atingido o número mínimo;

Limpar, varrer, aspirar, lavar e encerar pavimentos/chão, em escritórios ou outras instalações e similares;

Limpar, desinfetar e desodorizar, casas de banho, reabastecer os produtos de higiene (sabonete, papel, etc.);

Limpar/lavar mobiliário, paredes, tetos, janelas e outras superfícies de vidro;

Esvaziar cestos do lixo para contentores indicados;

Limpar superfícies de pedra, metal e fachadas, com água a alta pressão e solventes;

Aplicar produtos químicos de limpeza e desinfeção e métodos a alta pressão para remover microrganismos de bancadas, pavimentos e paredes;

Cumprir as normas de higiene, saúde e segurança no trabalho;

Ref.ª 2 - DOMSU-SMEPE-04 (4PT):

Proceder à organização dos vários produtos utilizados nas limpezas, bem como controlar stock, e efetuar o seu pedido quando atingido o número mínimo;

Limpar, varrer, aspirar, lavar e encerar pavimentos/chão, em escritórios ou outras instalações similares;

Limpar, desinfetar e desodorizar, sanitários e balneários e reabastecer os produtos de higiene (sabão, papel, etc.);

Limpar/lavar mobiliário, paredes, tetos, janelas e outras superfícies de vidro;

Esvaziar cestos do lixo para contentores indicados;

Limpar superfícies de pedra, metal e fachadas, com água a alta pressão e solventes;

Aplicar produtos químicos e métodos a alta pressão para remover microrganismos das bancadas, pavimento e paredes;

Cumprir as normas de higiene, saúde e segurança no trabalho;

Executar outras tarefas ou funções que lhe sejam superiormente incumbidas, em observância à sua área funcional/competência.

Proceder à organização dos vários produtos utilizados nas limpezas, bem como controlar stock, e efetuar o seu pedido quando atingido o número mínimo;

Limpar, varrer, aspirar, lavar e encerar pavimentos/chão, em escritórios ou outras instalações similares;

Limpar, desinfetar e desodorizar, sanitários e balneários e reabastecer os produtos de higiene (sabão, papel, etc.);

Limpar/lavar mobiliário, paredes, tetos, janelas e outras superfícies de vidro;

Esvaziar cestos do lixo para contentores indicados;

Limpar superfícies de pedra, metal e fachadas, com água a alta pressão e solventes;

Aplicar produtos químicos e métodos a alta pressão para remover microrganismos das bancadas, pavimento e paredes;

Cumprir as normas de higiene, saúde e segurança no trabalho;

Executar outras tarefas ou funções que lhe sejam superiormente incumbidas, em observância à sua área funcional/competência.

Ref.ª 3 - SAS/SAF-06 (1PT):

Conduzir e operar máquinas florestais para fins especiais (limpar terrenos e outras operações florestais) de tração mecânica ou automotriz;

Conduzir e operar trator com cisterna no despejo de fossas;

Ajustar velocidade, altura e profundidade dos equipamentos a utilizar;

Conduzir e operar máquinas e equipamentos agrícolas (tratores, reboque, corta-mato, limpa bermas), controlar painel de comandos e instrumentos, conferir ruídos de máquinas e equipamentos;

Ajustar máquinas e equipamentos, regular altura de máquinas e implementos; ajustar profundidade e largura de equipamentos; regular velocidade de máquinas;

Preparar máquinas e equipamentos, verificar nível de água e óleo e condições de filtro de ar, conferir tensionamento de correias, trocar pneus, acoplar implementos em trator, abastecer máquinas e equipamentos, programar rotações de motor e turbinas, programar horários de atividades de máquinas;

Realizar a manutenção de rotina, lavar máquinas e equipamentos;

Informar os superiores da necessidade de trocar filtros, calibrar pneus e efetuar o seu enchimento com água, verificar baterias;

Cumprir normas de higiene, saúde e segurança no trabalho;

Executar outras tarefas ou funções que lhe sejam superiormente incumbidas, em observância à sua área funcional/competência.

Ref.ª 4 - DOMSU-SMEPE/SJPEV-07 (2PT):

Operar e monitorizar sistemas de controlo da maquinaria e equipamento relacionado nas estações de tratamento de bombagem de esgotos, nomeadamente estações elevatórias;

Inspecionar o equipamento de trabalho, reparar anomalias e monitorizar condições de operação;

Organizar a manutenção dos equipamentos e das estações elevatórias;

Efetuar reparação de infraestruturas ligadas à rede de saneamento, nomeadamente, caixas de visita, caixas de coletor, sifões, entre outros e comunicar...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT