Aviso n.º 5087/2019
| Data de publicação | 22 Março 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Lisboa |
Aviso n.º 5087/2019
Procedimento Concursal Comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de quatro postos de trabalho, da carreira e categoria de Assistente Técnico, para a área de Gestão Académica para as Unidades Orgânicas do Instituto Politécnico de Lisboa.
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Publicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, torna-se público que, por despacho de 12.02.2019 do Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de quatro postos de trabalho, da carreira e categoria de Assistente Técnico, para a área de Gestão Académica para as Unidades Orgânicas do Instituto Politécnico de Lisboa, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Lisboa, aprovado para 2019.
2 - Legislação aplicável - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, diploma que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada por LTFP), Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e o Código do Procedimento Administrativo.
3 - Para os efeitos previstos no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, conjugado com o artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e após procedimento prévio, registado com o n.º 71225, a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) emitiu, a 26.11.2018, a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
4 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo. Confirma-se, nesta data, a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), informação prestada pelo INA através de email de 28.08.2018, atribuição que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro.
5 - Âmbito do Recrutamento - o recrutamento faz-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo indeterminado, nos termos do disposto no artigo 30.º da LTFP.
6 - Local de Trabalho - Unidades Orgânicas do Instituto Politécnico de Lisboa.
7 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal do IPL aprovado para 2019:
Gestão de procedimentos administrativos respeitantes ao percurso académico dos estudantes de licenciatura, mestrado e cursos não conferentes de grau, nomeadamente a matrícula e inscrição, inscrições em exames, pautas de classificação final e emissão de certidões, certificados, declarações, diplomas, suplemento ao diploma e cartas de curso;
Instrução de processos de candidatura a cursos de mestrado;
Manutenção, carregamento e atualização da informação nos processos individuais dos estudantes de mestrados e cursos não conferentes de grau, nas pastas pedagógicas (listagens de alunos, conteúdos programáticos, pautas) e nas diferentes aplicações SIGES;
Validação de inscrições em épocas de avaliação;
Receber todas as receitas da escola referentes ao setor académico, propinas, emolumentos e sua conferência;
Elaborar a folha do caixa para entrega na contabilidade com as respetivas receitas;
Elaborar diariamente (depois do fim do prazo) a listagem dos alunos em atraso no pagamento das propinas;
Organização manutenção do arquivo de testes e avaliações por Unidade Curricular/época de avaliação;
Organização e manutenção do arquivo de conteúdos programáticos por Unidade Curricular/ano letivo;
Validação de dados estatísticos com vista a reporte interno e externo das Unidades Orgânicas do Instituto Politécnico de Lisboa;
Elaboração de documentação relativa a todo o processo de Provas Públicas de Mestrado;
Inserção e validação de Dados de trabalhos finais de mestrado na plataforma RENATES;
Preparação e validação de dados para o inquérito estatístico anual RAIDES;
Instrução de candidatura de processos de Unidades Curriculares Isoladas;
Prestar informações sobre as condições de ingresso e frequência nos cursos ministrados nas Unidades Orgânicas do IPL e qualquer outra informação solicitada pelos canais em uso de índole académico;
Apoio na organização das candidaturas aos cursos de curta duração, de licenciaturas e outros;
Efetuar as matrículas e inscrições;
Proceder ao registo de todos os atos respeitantes à vida escolar dos estudantes;
Manter atualizado o arquivo da atividade escolar, nomeadamente quanto a inscrições/matrículas, anulações, alterações de dados pessoais e demais arquivos que se relacionem com as atribuições do serviço;
Apoiar na organização dos processos de candidatura aos concursos especiais, regimes especiais, mudanças de par Instituição/Curso e reingressos;
Colaborar na organização dos processos de creditação e equivalência, nacionais e estrangeiras, e assegurar o respetivo expediente;
Apoiar e acompanhar os alunos no seu percurso académico, informando e dando resposta às solicitações dos mesmos, ou encaminhando-os para os serviços competentes caso não seja matéria da competência da Divisão Académica;
Assegurar as demais atividades que resultem da lei, de regulamentação administrativa, ou que lhes sejam cometidas pelo Presidente/Diretor das Unidades Orgânicas do IPL;
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO