Aviso n.º 5065/2017
| Data de publicação | 09 Maio 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Barcelos |
Aviso n.º 5065/2017
Procedimento concursal
1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, doravante designada por Portaria, bem como com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna-se público que, atendendo ao Despacho n.º 12/2017 do Sr. Presidente da Câmara, Miguel Jorge da Costa Gomes, de 6 de abril, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, os procedimentos concursais comuns para constituição de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado resolutivo certo, pelo período de 1 (um) ano, não podendo exceder 3 (três) anos, incluindo renovações, em conformidade com o art. 60.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06, tendo em vista o preenchimento de postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município de Barcelos, para exercer funções nos serviços a seguir enunciados:
Ref. A) - 6 Assistentes Operacionais (Auxiliar de Serviços Gerais), para exercer funções na Divisão de Administração e Licenciamentos;
Ref. B) - 6 Assistentes Operacionais (Auxiliar de Ação Educativa), para exercer funções no Gabinete de Educação;
Ref. C) - 6 Assistentes Operacionais (Cantoneiro de Limpeza), para exercer funções na Divisão de Parques e Jardins;
Ref. D) - 6 Assistentes Operacionais (Jardineiro), para exercer funções na Divisão de Parques e Jardins;
Ref. E) - 5 Assistentes Operacionais (Operário), para exercer funções na Divisão de Serviços Urbanos;
2 - Para os efeitos previstos no n.º 1, do artigo 4.º, da Portaria declara-se não estarem constituídas reservas do Município de Barcelos e que não foi efetuada consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), uma vez que, não tendo ainda sido publicado qualquer procedimento concursal para reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
3 - O Município de Barcelos encontra-se dispensado de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, conforme solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014.
4 - Legislação Aplicável - Constituição da República Portuguesa; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20/06), na sua redação atualizada (LTFP); Código de Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12/02), na sua redação atualizada; Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12/09), na sua redação atualizada; Lei n.º 42/2016, de 28/12 (LOE 2017); Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01 na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12; Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01), na sua redação atualizada.
5 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme o Mapa de Pessoal para 2017:
Ref. A) - 6 Assistentes Operacionais (Auxiliar de Serviços Gerais) - Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, execução de tarefas de apoio elementares, responsabilidade pelos equipamentos sob a sua guarda e pela correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos, com grau de complexidade 1, designadamente, no âmbito de atuação da divisão, entre as quais limpeza das instalações e/ou serviço de portaria.
Ref. B) - 6 Assistentes Operacionais (Auxiliar de Ação Educativa) - Cuidar de crianças com necessidades educativas específicas, colaborando na execução das atividades, no desenvolvimento e no acompanhamento das atividades quotidianas e de tempos livres; Transmitir aos encarregados de educação e/ou Educadora de Infância eventuais problemas de saúde e outros assuntos relativos às rotinas diárias das crianças (recolhidas ou dadas pela Educadora e/ou pais); Acompanhar e apoiar as crianças no desenvolvimento de atividades...
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