Aviso n.º 5018/2017
| Data de publicação | 08 Maio 2017 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Sintra |
Aviso n.º 5018/2017
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, de 20/03/2017, no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento das deliberações da Câmara Municipal, de 25/10/2016 e 14/03/2017, e da Assembleia Municipal, de 17/11/2016, se encontra aberto procedimento concursal comum, tendente ao recrutamento para ocupação do posto de trabalho abaixo indicado, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, conforme mapa de pessoal desta Câmara Municipal, aprovado pelos Órgãos Executivo e Deliberativo Municipais, nos seguintes termos:
Ref.ª 2/2017 - um (1) posto de trabalho; Carreira - Técnico Superior; Categoria - Técnico Superior; Área de atividade - Relações Internacionais.
2 - Nos termos da informação prestada pela GeRAP, no que concerne ao cumprimento do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, não tendo, ainda, sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento.
3 - De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».
4 - Caracterização do posto de trabalho: Técnico Superior (Relações Internacionais): Exerce funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que visam fundamentar e preparar a decisão, no âmbito das atribuições do Gabinete de Apoio à Presidência, designadamente prestando assessoria técnica no âmbito da representatividade internacional do Município e de elaboração de protocolos de cooperação e geminação; Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
Competências transversais: Orientação para resultados, Orientação para o serviço público, Inovação e qualidade, Responsabilidade e compromisso com o serviço; Competências específicas da carreira: Trabalho de equipa e cooperação, Conhecimentos especializados e experiência; Competências específicas do posto de trabalho: Iniciativa e autonomia, Análise de informação e sentido crítico.
Atividades: Prestar assessoria técnica no âmbito da representatividade internacional do Município: apoio direto ao Presidente da Câmara na organização da agenda, nas matérias concernentes com a expressão internacional da Autarquia; Organizar e prestar assessoria a congressos e iniciativas internacionais que tenham lugar localmente; organizar as representações externas do Município, designadamente no âmbito do Conselho da Europa e do Comité das Regiões. Prestar assessoria técnica no âmbito de protocolos de cooperação e geminação: Acompanhar os protocolos de geminação entre Sintra e outras autarquias; Acompanhar as iniciativas decorrentes de protocolos de geminação, acordos de cooperação e outras solicitações. Gerir as solicitações de Relações Internacionais com entidades externas (Fundações, Organizações e Edilidades internacionais): Organizar a agenda do Presidente nas solicitações de entidades internacionais, designadamente embaixadas, delegações internacionais e solicitações de gabinetes...
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