Aviso n.º 5009/2020

Data de publicação25 Março 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoAutoridade Nacional de Comunicações

Aviso n.º 5009/2020

Sumário: Prorrogação do prazo da consulta pública sobre o projeto de regulamento do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 700 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz.

A ANACOM aprovou, em 6 de fevereiro de 2020, o Projeto de Regulamento do Leilão para a Atribuição de Direitos de Utilização de Frequências nas faixas dos 700 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz.

Nos termos legalmente aplicáveis, o referido Projeto de Regulamento foi submetido a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis, tendo sido publicado no sítio institucional da ANACOM na Internet e na 2.ª série do Diário da República de 12 de fevereiro de 2020, através do Aviso n.º...

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