Aviso n.º 4999/2017

CourtMunicípio de Barcelos
Publication Date08 Mai 2017

Aviso n.º 4999/2017

Procedimento concursal

1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, doravante designada por Portaria, bem como com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna-se público que, atendendo ao Despacho n.º 12/2017 do Sr. Presidente da Câmara, Miguel Jorge da Costa Gomes, de 6 de abril, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, os procedimentos concursais comuns para constituição de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado resolutivo certo, pelo período de 1 (um) ano, não podendo exceder 3 (três) anos, incluindo renovações, em conformidade com o art. 60.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06, tendo em vista o preenchimento de postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município de Barcelos, para exercer funções nos serviços a seguir enunciados:

Ref. A) - 1 Técnico Superior (Licenciatura na área de Gestão), para exercer funções no Departamento de Administração, Coesão Social e Educação;

Ref. B) - 1 Técnico Superior (Licenciatura na área de Direito), para exercer funções no Departamento de Administração, Coesão Social e Educação;

Ref. C) - 1 Técnico Superior (Licenciatura na área de Psicologia), para exercer funções no Gabinete de Coesão Social e Saúde Pública;

Ref. D) - 1 Técnico Superior (Licenciatura na área de Ação Social), para exercer funções no Gabinete de Coesão Social e Saúde Pública;

Ref. E) - 2 Técnicos Superiores (Licenciatura na área de Turismo), para exercer funções no Departamento de Cultura, Turismo, Juventude e Desporto;

Ref. F) - 1 Técnico Superior (Licenciatura na área de Desporto), para exercer funções no Departamento de Cultura, Turismo, Juventude e Desporto;

Ref. G) - 1 Técnico Superior (Licenciatura na área de Engenharia Eletrotécnica), para exercer funções no Departamento de Administração e Conservação do Território;

Ref. H) - 1 Técnico Superior (Licenciatura na área de Engenharia do Ambiente), para exercer funções no Departamento de Administração e Conservação do Território;

Ref. I) - 1 Técnico Superior (Licenciatura na área de Direito), para exercer funções no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística;

Ref. J) - 1 Técnico Superior (Licenciatura na área de Arquitetura Paisagista), para exercer funções no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística.

2 - Para os efeitos previstos no n.º 1, do artigo 4.º, da Portaria declara-se não estarem constituídas reservas do Município de Barcelos e que não foi efetuada consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), uma vez que, não tendo ainda sido publicado qualquer procedimento concursal para reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.

3 - O Município de Barcelos encontra-se dispensado de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, conforme solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014.

4 - Legislação Aplicável - Constituição da República Portuguesa; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20/06), na sua redação atualizada (LTFP); Código de Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12/02), na sua redação atualizada; Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12/09), na sua redação atualizada; Lei n.º 42/2016, de 28/12 (LOE 2017); Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01 na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12; Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01), na sua redação atualizada.

5 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme o Mapa de Pessoal para 2017:

Ref. A e B) - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e elaboração de pareceres e projetos, com grau de complexidade 3, designadamente, realização e tratamento estatístico no âmbito do...

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