Aviso n.º 4987/2019

Data de publicação21 Março 2019
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio do Seixal

Aviso n.º 4987/2019

Procedimento concursal comum para ocupação de 10 postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente operacional.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, torna-se público que, após deliberação favorável da Câmara Municipal, datada de 21 de novembro de 2018 e por despacho do Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal n.º 15-VPCM/2019, datado de 11 de janeiro, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum infra identificado, para ocupação de 10 postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:

Ref.ª 21/PCC/2018 - 10 postos de trabalho de assistente operacional - Auxiliar de Desporto.

2 - Reserva de recrutamento: Para efeitos do determinado nas disposições conjugadas no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município do Seixal, nem ter sido efetuada consulta à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, conforme solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: As funções a exercer são as constantes na LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, de acordo com o estabelecido no seu artigo 88.º, às quais corresponde o grau de complexidade 1, previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 86.º, da mesma Lei e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano 2018, concretamente: Preparar e organizar trabalho de limpeza tratamento e higienização das instalações desportivas, de acordo com indicação dos responsáveis, e indicações técnicas específicas de cada espaço/área a tratar; Selecionar produtos de limpeza e de tratamento de acordo com os requisitos e fichas técnicas de cada um; Selecionar equipamentos e técnicas de trabalho de acordo com os requisitos de cada espaço a tratar; Apoiar a definição dos planos de limpeza e manutenção das instalações/áreas; Executar a limpeza e tratamento das diversas instalações, utilizando utensílios, equipamentos e produtos, adequados respeitando indicação dos dados e requisitos técnicos definidos; Preparar e utilizar os equipamentos de proteção individual adequados a cada situação; Proceder à receção, encaminhamento e enquadramento do utente e público em geral; Assegurar apoio específico a utentes enquadrados em projetos especiais, nomeadamente crianças, idosos e deficientes; Assegurar o registo diário de ocorrências, em fichas próprias; Cumprir procedimentos específicos para assegurar as regras de higiene e segurança nas instalações; Assegurar a reposição diária de materiais consumíveis de apoio ao funcionamento das instalações; Assegurar o registo de saída de material consumível e de limpeza, para encaminhamento à equipa administrativa; Registar e apoiar o controlo dos perdidos e achados; Assegurar a limpeza profunda, tratamento e manutenção anual das instalações; Assegurar o cumprimento de horários de abertura e funcionamento ao público; Proceder ao acompanhamento de crianças, idosos e deficientes em transportes para deslocações as instalações desportivas; Assegurar todo o apoio ao enquadramento dos projetos desenvolvidos ao nível desportivo; Assegurar o cumprimento do regulamento e das normas internas nos equipamentos desportivos; Desenvolver atividades de vigilância em espaços e instalações com atividades desportivas e lúdicas.

4 - Local de trabalho: situa-se na área do Município do Seixal.

5 - Posição remuneratória de referência: conforme o disposto na alínea f) do artigo 2.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, corresponde ao montante pecuniário do 4.º nível remuneratório da tabela Remuneratória Única (TRU), ou seja 635,07(euro) (seiscentos e trinta e cinco euros e...

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