Aviso n.º 49/2019

 
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Aviso n.º 49/2019

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-geral do Conselho da União Europeia notificou o Governo Português, pela nota n.º SGS19/003715, de 3 de maio de 2019, ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, incluindo os anexos 1 a 3 e respetivas Declarações, assinado em Bruxelas em 17 de dezembro de 2009.

Mais se torna público que, tendo todas as partes concluído idênticos procedimentos, o presente Acordo entrou em vigor no dia 16 de maio de 2019 em conformidade, respetivamente, com o seu artigo 23.º, n.º 1.

Portugal é Parte naquele Acordo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2012 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 16/2012, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 12 de janeiro de...

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